TABELA DE CUSTAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS / 2006

TABELA I - ATOS DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE

INTERDIÇÕES E TUTELAS

I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO

[001] a) nos auditórios ou cartórios

111,40

[002] b) a domicílio (excluídas as despesas com a condução, que serão pagas pelo interessado)

222,70

[003] c) realizado após as 18 horas

222,70

[004] d) pela dispensa total ou parcial do prazo de proclamas

111,40

[005] e) pelo registro e afixação de edital de proclamas de outro cartório, inclusive registro e certidão, excluídas as despesas com a publicação pela imprensa

66,80

[006] f) casamento à vista de habilitação, processada em outro cartório, inclusive fixação de edital de proclamas, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, quando assim for necessário

111,40

[007] g) pelo reconhecimento de assinatura dos pretendentes, de testemunhas e outros

2,60

II - DOS ASSENTOS, INCLUSIVE CERTIDÕES FORNECIDAS À PARTE, QUER DE NASCIMENTO, NATI-MORTO E ÓBITO

[008] a) no prazo (art. 50 da Lei nº 6.015/73) (Gratuidade prevista na Lei Federal nº9.534/97)

37,60

[009] b) fora do prazo (Gratuidade prevista na Lei Federal nº9.534/97)

66,80

[010] c) fora do prazo legal sujeito à petição do Juiz (Gratuidade prevista na Lei Federal nº9.534/97)

66,80

III - DOS ASSENTOS DE ÓBITOS

[011] a) da guia de sepultamento, do assento e da certidão (Gratuidade prevista na Lei Federal nº9.534/97)

66,80

[012] IV - DO REGISTRO OU INSCRIÇÃO DAS SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, OPÇÃO DE NACIONALIDADE, SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO, INCLUSIVE CERTIDÃO

66,80

[013] V - DA TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO, VERIFICADO NO ESTRANGEIRO, INCLUSIVE CERTIDÃO

66,80

[014] a) pela autuação e protocolo dos documentos apresentado pelo interessado

15,30

[015] VI - RETIFICAÇÃO OU ERRO DE GRAFIA

44,50

[016] VII - POR AVERBAÇÃO

44,50

VIII - CERTIDÕES:

[017] a) até 10 anos

44,50

[018] b) acima de 10 anos, até 20 anos

66,80

[019] c) acima de 20 anos

66,80

[020] d) verbo ad-verbum

66,80

[021] IX - PELA NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, PROTOCOLO, ANOTAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CERTIDÃO EXTRAÍDA DE PROCESSO, DE ATOS OU DE FATOS CONHECIDOS EM RAZÃO DO OFÍCIO, QUALQUER QUE SEJA

22,30

[022] a) pela elaboração de: Petição, Atestado e declaração exigida por lei

22,30

[023] X - PELA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS E CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE ATO DO PRÓPRIO OFÍCIO OU EQUIVALENTE

3,40

[024] XI - BUSCA EM PROCESSOS, LIVROS E DOCUMENTOS ARQUIVADOS

22,30

[025] XII - DILIGÊNCIA FORA DO EXPEDIENTE

22,30

TABELA II - ATOS DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

I - REGISTRO INTEGRAL DE CONTRATOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS COM VALOR DECLARADO, QUALQUER QUE SEJA O NÚMERO DE PÁGINAS:

[026] a) de 0,00 a 8.908,50

162,80

[027] b) de 8.908,51 a 17.816,90

325,40

[028] c) de 17.816,91 a 31.350,80

565,40

[029] d) de 31.350,81 a 44.884,80

805,10

[030] e) a cada limite de R$44.884,80 cobrar R$805,10, não podendo exceder de

9.079,80

NOTAS:

[01] Para cálculo dos preços devidos pelo registro de contratos, títulos e documentos cujos valores venham expressos em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional, com utilização do valor de compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento.

[02] No Registro de Contratos de Alienação Fiduciária, a base do Cálculo será o valor do Crédito principal concedido.

[03] No Registro de Recibos de Sinal de Venda e Compra, a base do cálculo será o valor do próprio sinal.

[04] A base do cálculo do Registro de Contrato de Locação, bem como para os instrumentos de arrendamento com prazo determinado, será o valor da soma das mensalidades. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor da soma de 12 (doze) parcelas mensais.

[05] Nos contratos de Leasing, a base do cálculo incidirá sobre o valor da aquisição do bem objeto do contrato.

[06] Nas cessões de crédito, a base de cálculo será sobre o valor do total das garantias oferecidas, sem consideração de qualquer outro acréscimo.

[07] Nos contratos de garantia, como os de Fiança, caução e Depósito, vinculados a Instrumentos que liberem algum crédito, o registro será cobrado pela forma prevista acima na letra a. Quando não vinculados a Contratos de Abertura de Crédito o cálculo será feito considerando-se o valor da fiança, caução ou Depósito.

[08] Nos contratos de Prestação de serviço com prazo determinado, o cálculo incidirá sobre a soma das parcelas pactuadas. Se o prazo for indeterminado,

[09] Nos Contratos com valores representados por bens, estimar-se-á o valor dos mesmos, que servirá como base do cálculo

[10] Instrumentos com valores declarados em unidade monetária fora de circulação, deverão ser corrigidos para valores em unidade monetária vigorante.

II - REGISTRO INTEGRAL DE TÍTULOS, DOCUMENTOS OU PAPEL SEM VALOR DECLARADO:

[031] a) até uma lauda

85,70

[032] b) por lauda que acrescer 

34,20

NOTAS:

[01] Os documentos anexos aos Contratos serão cobrados pela forma prevista no item III letra a, desde que o documento principal não tenha valor declarado, em caso contrário nada será devido além do preço de registro do Contrato Principal.

[02] Quando o documento sem valor declarado for apresentado em mais de uma via, as excedentes serão cobradas pela forma prevista no item III, letra b.

III - REGISTRO RESUMIDO DE CONTRATOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS:

[033] a) até uma lauda

44,50

[034] b) por lauda que acrescer 

22,30

IV - DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES:

[035] a) pelos atos praticados fora do Ofício e da Zona Urbana, qualquer que seja o valor do documento (até o limite de 03 diligências)

44,50

[036] b) pelos atos praticados fora da Zona Urbana (até o limite de 03 diligências)

66,80

[037] c) acima de 03 (três) diligências, por ato praticado

12,00

NOTAS:

[01] Pelos atos praticados para constituição em mora, em operações com instituições Financeiras, cujos contratos e/ou instrumentos originários não estejam registrados, o custo será acrescido em 

130,30

[02] As despesas extras, desde que praticadas serão cobradas mediante apresentação de comprovantes.

V - AVERBAÇÃO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS OU OUTROS QUAISQUER PAPÉIS, QUANDO O ATO TIVER O SEU PRÓPRIO VALOR:

[038] a) a metade do valor do ato primitivo que for alterado.

VI - INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, INCLUINDO OS ATOS DO PROCESSO REGISTRO E ARQUIVAMENTO:

[039] a) até uma lauda 

111,40

[040] b) por lauda que acrescer 

22,30

[041] VII - MATRÍCULA DE OFICINA IMPRESSORA, JORNAL E OUTROS PERIÓDICOS, INCLUSIVE CERTIDÃO 

274,20

VIII - CERTIDÕES:

[042] a) por peça reproduzida e/ou folha

102,70

[043] IX - CANCELAMENTO INCLUSIVE BUSCA E CERTIDÃO

111,40

[044] X - AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS DAS SOCIEDADES CIVIS 

66,80

XI - BUSCAS: (EM LIVROS OU PAPÉIS ARQUIVADOS)

[045] a) até 10 (dez) anos 

22,30

[046] b) acima de dez 10 (dez) anos por ano 

12,00

[047] c) até o máximo de

334,10

TABELA III - ATOS DOS OFÍCIOS NOTARIAIS (TABELIONATOS)

I - ESCRITURAS PÚBLICAS COM VALOR DECLARADO:

[048] a) de 0,00 a 8.548,70

154,20

[049] b) de 8.548,71 a 25.594,60 

188,50

[050] c) de 25.594,61 a 51.206,40

445,40

[051] d) de 51.206,41 a 85.315,50 

685,30

[052] e) de 85.315,51 a 138.594,80 

805,10

[053] f) de 138.594,81 a 202.667,10 

1.045,00

[054] g) de 202.667,11 a 330.469,00 

1.507,70

[055] h) de 330.469,01 a 511.892,90 

2.261,30

[056] i) de 511.892,91 a 853.326,20 

3.049,40

[057] j) de 853.326,21 a 1.279.732,20 

3.426,30

[058] k) de 1. 279.732,21 a 1.706.309,70

6.098,80

[059] l) de 1. 706.309,71 a 8.531.548,50

8.565,80

[060] m) a cada limite de R$ 8. 531.548,50 cobrar R$8. 565,80, não podendo exceder de

17.131,70

II - RECONHECIMENTO DE FIRMAS:

[061] a) reconhecimento em geral e cartão de assinatura

2,60

[062] b) reconhecimento em recibos, acordos, contratos, notas promissórias e outros títulos de créditos 

3,40

III - AUTENTICAÇÃO:

[063] a) por página

2,60

IV - PROCURAÇÃO

[064] a) pensão/INSS/PASEP/PIS/FGTS ad judicia

25,60

[065] b) comuns: com poderes específicos ou especiais; para matrícula (escola/vestibular/concurso), para casamento; para recebimento de contas; para movimentação de contas em bancos; para recebimento de vencimento e provento; para autorizações simples em geral

54,80

[066] c) transferências ou cessões (telefones, títulos, etc.); constituição de firmas e sociedades para acompanhar inventário; para cessão junto à COHAB e relativas a casas populares financiadas; para venda simples 

102,70

[067] d) com poderes gerais ou amplos; para administração ou gerência de imóveis ou empresas

102,70

[068] e) quitadas; em causa própria; irrevogáveis; irretratáveis

137,00

[069] f.1) busca (em livros ou papéis arquivados) até 10 (dez) anos

22,30

[070] f.2) busca (em livros ou papéis arquivados) acima de 10 (dez) anos, por ano

12,00

[071] f.3) busca (em livros ou papéis arquivados) até o máximo de

334,10

[072] g) diligência (despesas de transporte por conta do interessado)

24,00

[073] h) revogação simples

24,00

V - ESCRITURAS SEM VALOR DECLARADO:

[074] a) certidão e traslado de escritura por peça reproduzida e/ou folha 

102,70

[075] b) declaratórias, compromisso, confissão, reconhecimento

154,20

[076] c) convenção de condomínio

274,20

[077] d) pacto ante-nupcial

274,20

[078] e) reconhecimento de paternidade

274,20

[079] f) testamento público

719,60

[080] g) aprovação de testamento cerrado

942,30

[081] h) revogação de Mandato Irrevogável:

178,20

NOTAS:

[01] Para fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme o declarado no ato ou negócio, ou o valor da avaliação feita pelo órgão competente, para efeito do pagamento de imposto de transmissão, ou o que tiver sido lançado pela Prefeitura ou órgão competente, para o pagamento do IPTU/ITR (conforme o caso).

[02] Nas escrituras em que conste o estabelecimento ou instituição ou extinção de ônus, gravames ou cláusulas restritivas os emolumentos serão acrescidos de 30% (trinta por cento), por ônus, gravame ou condição.

VI - DISTRATO OU REVOGAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO LAVRADO

[082] a) de 0,00 a 8.548,70

46,20

[083] b) de 8.548,71 a 25.594,60 

56,50

[084] c) de 25.594,61 a 51.206,40

133,60

[085] d) de 51.206,41 a 85.315,50 

205,50

[086] e) de 85.315,51 a 138.594,80 

241,60

[087] f) de 138.594,81 a 202.667,10 

313,50

[088] g) de 202.667,11 a 330.469,00 

452,30

[089] h) de 330.469,01 a 511.892,90 

678,40

[090] i) de 511.892,91 a 853.326,20 

914,80

[091] j) de 853.326,21 a 1.279.732,20 

1.027,80

[092] k) de 1. 279.732,21 a 1.706.309,70

1.829,60

[093] l) de 1. 706.309,71 a 8.531.548,50

2.569,70

[094] m) a cada limite de R$ 8.531.548,50 cobrar R$2.569,70, não podendo exceder de 

5.139,50

TABELA IV - ATOS DOS TABELIÃES DO PROTESTO E TÍTULOS

I - PROTESTO

[095] a) de 0,00 a 1.507,60

25,60

[096] b) de 1.507,61 a 5.482,10

59,90

[097] c) de 5.482,11 a 12.333,10

102,70

[098] d) de 12.333,11 a 24.326,80

205,50

[099] e) de 24.326,81 a 37.687,80

308,40

[100] f) acima de R$37.687,80 cobrar o máximo de

342,70

II - APONTAMENTO:

[101] a) por título, independentemente do valor

13,70

III - CANCELAMENTO DO APONTAMENTO

[102] a) por título, independentemente do valor

8,60

IV - CANCELAMENTO DE PROTESTO

[103] a) de 0,00 a 1.507,60

10,30 

[104] b) de 1.507,61 a 5.482,10

24,00

[105] c) de 5.482,11 a 12.333,10

41,20

[106] d) de 12.333,11 a 24.326,80

82,10

[107] e) de 24.326,81 a 37.687,80

123,30

[108] f) acima de R$37.687,80 cobrar o máximo de

137,00

V - INTIMAÇÃO

[109] a) através de carta protocolada

17,20

[110] b) através de carta registrada

20,60

[111] c) através de edital

68,50

VI - CERTIDÕES

[112] a) negativa, por pessoa, incluídas as buscas

44,50

[113] b) positiva (mais R$ 1,60) por título protestado

44,50

[114] c) de cancelamento de protesto

44,50

VII - LANÇAMENTO DE CONTRA-PROTESTO

[115] a) a cada contra-protesto

20,60

VIII - PAGAMENTO DE TÍTULOS EM CARTÓRIO

[116] a) de 0,00 a 1.507,60

10,30 

[117] b) de 1.507,61 a 5.482,10

24,00

[118] c) de 5.482,11 a 12.333,10

41,20

[119] d) de 12.333,11 a 24.326,80

82,10

[120] e) de 24.326,81 a 37.687,80

123,30

[121] f) acima de R$37.687,80 cobrar o máximo de

137,00

IX - DISTRIBUIDOR

[122] a) por título, independentemente do valor

3,40

TABELA V - ATOS DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

[123] I - ABERTURA DE MATRÍCULA

51,50

II - REGISTRO; VALOR DO ATO:

[124] a) de 0,00 a 8.565,80

25,60

[125] b) de 8.565,81 a 17.131,70

42,90

[126] c) de 17.131,71 a 51.394,90

85,70

[127] d) de 51.394,91 a 102.789,70

308,40

[128] e) de 102.789,71 a 171.316,30

770,90

[129] f) de 171.316,31 a 274.106,00

1.113,50

[130] g) de 274.106,01 a 342.632,40

1.627,40

[131] h) de 342.632,41 a 513.948,70

2.227,10

[132] i) de 513.948,71 a 685.264,90

3.769,00

[133] j) de 685.264,91 a 1.541.846,20

6.681,40

[134] k) a cada limite de R$1.541.846,20 cobrar R$6.681,40 , não podendo exceder de

17.131,70

III - REGISTRO (PRÉDIOS):

[135] a) de incorporação imobiliária qualquer que seja o número de unidades

2.141,54

[136] b) Instituição de Condomínio considerando o custo global da obra, calculado consoante a Lei nº 4.591/64, art. 32, "h"), qualquer que seja o número de unidades. Os mesmos valores previstos para o item II desta tabela, até o máximo de

6.852,60

[137] IV - REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUALQUER QUE SEJA O NÚMERO DE UNIDADES

856,60

V - LOTEAMENTO: REGISTRO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO, URBANO OU RURAL, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, POR LOTE.

[138] a) de 0,00 a 8.565,80

17,20

[139] b) de 8.565,81 a 17.131,70

34,20

[140] c) de 17.131,71 a 34.263,20

68,50

[141] d) de 34.263,21 a 51.394,90

102,70

[142] e) de 51.394,91 a 68.526,50

137,00

[143] f) acima de R$68.526,50 cobrar o valor de

171,20

VI - AVERBAÇÃO:

[144] a) de 0,00 a 8.154,00

12,90

[145] b) de 8.565,81 a 17.131,70

21,30

[146] c) de 17.131,71 a 51.394,90

42,90

[147] d) de 51.394,91 a 102.789,70

154,20

[148] e) de 102.789,71 a 171.316,30

385,50

[149] f) de 171.316,31 a 274.106,00

556,80

[150] g) de 274.106,01 a 342.632,40

813,70

[151] h) de 342.632,41 a 513.948,70

1.113,50

[152] i) de 513.948,71 a 685.264,90

1.884,40

[153] j) de 685.264,91 a 1.541.846,20

3.340,60

[154] k) a cada limite de R$1.541.846,20 cobrar R$3.340,60 , não podendo exceder de

8.565,80

[155] VII - AVERBAÇÃO SEM VALOR DECLARADO

145,60

[156] VIII - REGISTRO DE PACTO ANTENUPCIAL

77,10

IX - CERTIDÕES, INCLUINDO AS BUSCAS: (DE FILIAÇÃO DE DOMÍNIO)

[157] a) até 20 anos

42,90

[158] b) até 30 anos

51,50

[159] c) acima de 30 anos

59,90

X - CERTIDÕES, INCLUINDO AS BUSCAS:

[160] a) de propriedade (direito real, com negativa de ônus e alienações, por imóvel)

27,30

[161] b) de inteiro teor de matrícula

20,60

[162] c) do registro no Lº 3 extraída por qualquer meio reprográfico (art. 19, § 1º da Lei 6.015/73)

20,60

[163] d) de documento arquivado em cartório reproduzido por qualquer meio reprográfico (art. 25 da Lei nº 6.015/73) por página

3,40

[164] e) pela busca, quando o interessado dispensa a certidão

34,20

[165] f) via excedente de documentos registrados (art. 211 da Lei nº 6.055/73)

3,40

[166] XI - PRENOTAÇÃO DE TÍTULOS, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO PARA REGISTRO OU AVERBAÇÃO 73,40 XII - RECEBIMENTO DE PRESTAÇÃO (DEC. LEI Nº 58, DE 10/12/1937 E LEI Nº 6.766, DE 19/12/1979).

[167] a) pela abertura de conta e recebimento da 1ª prestação com ou sem abertura de conta ao Oficial

6,00

NOTAS:

[01] Os preços dos atos constantes desta Tabela incluem o exame de títulos, indicações reais e pessoais, além da abertura de matrícula, quando esta, segundo a lei, houver de ser elaborada concomitantemente.

[02] Registro valor da base de cálculo dos emolumentos: 2.1 Os emolumentos pelos atos praticados pelo Oficial de Registro, relativamente ao registro de escrituras e contratos, serão calculados sobre um dos seguintes valores, o que for maior:

a) valor fixado pelo órgão competente para pagamento do imposto de transmissão de propriedade, para ITBI.

b) valor venal do imóvel, para cálculo do IPTU/ITR.

[03] Sistema Financeiro de Habitação e loteamentos regularizados ou registrados.

3.1) Os emolumentos são os previstos na legislação federal sendo reduzidos de metade, quando da primeira aquisição, pelos atos relativos a:

a) aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação sendo que a redução será aplicada exclusivamente sobre o valor da parte financiada;

b) contratos particulares de compromisso de venda e compra oriundos de lotementos regularizados pelas Prefeituras Municipais, de conformidade com os artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 6.768 de 19/12/79, e desde que sua área não ultrapasse a 100 (cem) metros quadrados.

c) contratos particulares e escrituras públicas de compromisso de venda e compra, não quitados, de lotes isolados de loteamentos registrados, desde que seu valor venal não seja superior a R$867,70, e sua área não ultrapasse a 100 (cem) metros quadrados.

[04] A união e o Estado, bem como suas respectivas autarquias e as Fundações instituídas por lei e por elas mantidas, são isentas do pagamento de emolumentos aos ofícios de registro de imóveis, em quaisquer atos praticados.

[05] Averbação

5.1) O preço da Averbação será conforme item VI da Tabela V - ATOS DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

5.2) Consideram-se sem valor declarado, entre outras, as averbações referentes a mudança da denominação e numeração de prédios, alteração de destinação ou situação do imóvel, a indisponibilidade, a demolição, a abertura de vias e logradouros públicos, ao casamento, a atualização monetária da dívida.

5.3) As averbações procedidas de ofício e as concernentes ao transporte de ônus da matrícula não estão sujeitas ao pagamento de emolumentos.

5.4) De regra considerar-se-á averbação com valor declarado somente aquele que implicar alteração do valor original do contrato, da dívida ou da coisa, já constante do Registro anterior, tomando-se como base de cálculo, para efeito de emolumentos, o valor acrescido. Senão houver acréscimo de valor a averbação é considerada sem valor declarado.

[06] Loteamento.

6.1) Os preços da tabela incluem o fornecimento de uma certidão de registro do loteamento.

6.2) Ao purgar a mora, o notificado pagará os emolumentos previstos para reembolso do notificante.

[07] O Registro de Memorial de Incorporação é Ato uno, Independente da quantidade de unidades autônomas do empreendimento;

[08] A averbação de Conclusão de Obra (término de construção) em processo de Incorporação Imobiliária é Ato uno e permitirá a Instituição de Condomínio e a subseqüente abertura de matrícula para cada unidade autônoma que construir.

[09] 0 Registro de Convenção de Condomínio é Ato uno, Independentemente da quantidade de unidades autônomas que dele participe.

[10] As vagas de garagem quando são acessórios da unidade autônoma, Isentas de matrícula e/ou registro, exceto nas hipóteses do Art. 32, letra "p", combinado com o art. 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 4.591/64, quando serão matriculadas.

[11] No Registro de Hipoteca, quando dois ou mais Imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição Imobiliária, os emolumentos são calculados sobre o valor de cada Imóvel declarado no respectivo documento.

[12] No Registro de Contrato de Locação, se o prazo for determinado, os emolumentos são calculados sobre o valor total do mesmo, e se indeterminado, sobre o valor da soma de 12(doze) aluguéis mensais.

[13] O Registro de Penhora tem inscrição obrigatória no Registro de Imóveis, nos termos do parágrafo 40 do Art. 259 do CPC e os emolumentos previstos no item II desta tabela, serão pagos pela parte vencida ao final do respectivo processo, por ocasião da fase de liquidação, com valores vigentes à época do pagamento.

[14] A averbação, á margem da Inscrição da matrícula do Imóvel rural, da reserva legal do que trata o art. 16, § 2º da Lei nº 4.771, de 15/09/1965 e suas alterações, é considerada para efeito desta tabela um ato sem valor declarado.

TABELA VI - ATOS DOS OFÍCIOS PRIVATIVOS DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS

I - REGISTROS DE CONTRATOS E DOCUMENTOS COM VALOR DECLARADO QUALQUER QUE SEJA O NÚMERO DE PÁGINAS

[168] a) de 0,00 a 8.908,50

162,80

[169] b) de 8.908,51 a 17.815,20

325,40

[170] c) de 17.815,21 a 31.349,10

565,40

[171] d) de 31.349,11 a 44.883,10

805,10

[172] e) acima de R$44.883,10 cobrar R$805,10, não podendo exceder de

9.079,80

NOTAS:

[01] As custas dos Registros de Contratos ou documentos em que os valores venham expressos em moeda estrangeira, deverão ser calculadas após conversão em moeda nacional em vigor;

[02] As custas dos Registros de Contratos de Locação ou Arrendamentos serão calculadas com base na soma total das mensalidades;

[03] As custas dos Registros de Contratos em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores vigentes.

II - REGISTRO DE DOCUMENTOS OU PAPEL SEM VALOR DECLARADO:

[173] a) até uma lauda

51,50

[174] b) por lauda que acrescer

25,60

III - ESCRITURAS

[175] a) de 0,00 a 8.548,70

154,20

[176] b) de 8.548,71 a 25.594,60 

188,50

[177] c) de 25.594,61 a 51.206,40

445,40

[178] d) de 51.206,41 a 85.315,50 

685,30

[179] e) de 85.315,51 a 138.594,80 

805,10

[180] f) de 138.594,81 a 202.667,10 

1.045,00

[181] g) de 202.667,11 a 330.469,00 

1.507,70

[182] h) de 330.469,01 a 511.892,90 

2.261,30

[183] i) de 511.892,91 a 853.326,20 

3.049,40

[184] j) de 853.326,21 a 1.279.732,20 

3.426,30

[185] k) de 1. 279.732,21 a 1.706.309,70

6.098,80

[186] l) de 1. 706.309,71 a 8.531.548,50

8.565,80

[187] m) a cada limite de R$ 8. 531.548,50 cobrar R$8. 565,80, não podendo exceder de

17.131,70

IV - CERTIDÕES

[188] a) por peça reproduzida e/ou folha

102,70

NOTAS:

[01] Pelos serviços de computação será cobrado o valor de R$8,60, somente incidentes em atos de valor superior a R$342,70 (trezentos e quarenta e dois reais e setenta centavos).

[02] Os valores constantes da presente tabela poderão sofrer reajustes nos termos do Art. 5º da Lei Federal nº 10.169, de 29/12/2000

TABELA VII - ATOS DOS DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS

[189] I - Sobre os bens imóveis, a cada período de seis (06) meses, até o limite de R$287,30

45,70

[190] II - Sobre os bens móveis e semoventes, a cada período de seis (06) meses, até o limite de R$277,40

45,70

NOTAS:

[01] Negada a venda judicial fica assegurado aos Depositários Públicos as custas previstas nos itens I e II pelo prazo que exceder.

[02] Fica sujeita às mesmas regras dos itens I e II, cada penhora subseqüente que recair sobre o bem objeto do depósito.

[03] No pagamento das custas que cabem aos Depositários Públicos não está incluída a indenização das despesas justificadas e comprovadas, com a guarda, conservação e administração dos bens depositados, que terão sempre direito, depois de aprovadas pelo Juiz.

[04] As custas e as despesas a que se refere a nota anterior, serão exigíveis para o ato de levantamento da penhora.

III - BUSCAS E CERTIDÕES

[191] A cada imóvel, seja apartamento, vaga de garagem, terreno edificado ou sem edificação, ou apenas lote de terreno, por unidade

52,50