PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 005/2004



Corrige monetariamente os valores constantes das Tabelas anexas à Lei Estadual nº 6.094, de 17.12.97, com as adaptações procedidas pelo Provimento nº 003/2001, de 29 de março de 2001, relativas aos emolumentos devidos pela prática dos atos notariais e de registro no Estado do Pará.


A Desembargadora YVONNE SANTIAGO MARINHO, Corregedora de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém e a Desembargadora CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior do Estado, no uso das suas atribuições legais, etc...

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do Art. 158 da Lei n.º 5.008, de 10.12.81, com a redação dada pela Lei n.º 6.480 de 13.09.2002;

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir monetariamente os valores constantes das Tabelas anexas à Lei Estadual n.º 6.094, de 17.12.97, relativas aos emolumentos devidos pela prática dos atos notariais e de registro, os quais permanecem inalterados desde a sua edição, de vez que foram apenas adaptados, pelo Provimento n.º 003/01, de 29.03.2001, para atender as disposições das Leis nºs. 9.534, de 10.12.97, e 10.169, de 29.12.2000;

CONSIDERANDO que essa correção monetária concretiza exclusivamente a atualização dos valores constantes das referidas Tabelas, em virtude da perda do poder aquisitivo da moeda, decorrente da inflação registrada em um período determinado;

CONSIDERANDO que, por isso mesmo, a correção monetária tecnicamente não acarreta aumento, mas sim mera reposição do valor corrigido, sendo, em conseqüência, diferente tanto de reajuste quanto de revisão de valores, na medida em que o primeiro representa elevação fundada na variação dos preços dos insumos e o segundo, acréscimo ou decréscimo provocado por ocorrência imprevisível;

CONSIDERANDO que, o disposto no Art.5.º da Lei n.º 10.169, de 29.12.2000, expresso em relação à regente, não veda a simples atualização ou correção monetária dos valores constantes das Tabelas anexas à Lei n.º 6.904, de 17.12.97, que, nestes termos, pode ser procedida por ato administrativo;

CONSIDERANDO, finalmente, que pelo Provimento Conjunto nº 001/2004 foi procedida a atualização monetária parcial, referente a 50% da variação havida no período de 17/12/1997 a 31/12/2003, ficando o resíduo para ser absorvido a partir de 1º de janeiro de 2005.

RESOLVEM:

Art. 1º As Tabelas anexas a Lei Estadual n.º 6.094, de 17 de dezembro de 1997, com as adaptações procedidas pelo Provimento n.º 003/2001, de 29 de março de 2001, ficam corrigidas com a complementação prevista no Provimento Conjunto nº 001/2004.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor em 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Belém, 21 de dezembro de 2004.


Desa. YVONNE SANTIAGO MARINHO
Corregedora de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém


Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE
Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior do Estado




TABELA DE CUSTAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS


TABELA I - ATOS DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS

I - CASAMENTO - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL, DESDE O PREPARO DE PAPÉIS ATÉ A LAVRATURA DO ASSENTO, INCLUSIVE CERTIDÃO, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA QUANDO ASSIM FOR NECESSÁRIO:
[001] a) nos auditórios ou cartórios 106,00
[002] b) a domicílio (excluídas as despesas com a condução, que serão pagas pelo interessado) 212,00
[003] c) realizado após as 18 horas 212,00
[004] d) pela dispensa total ou parcial do prazo de proclamas 106,00
[005] e) pelo registro e afixação de edital de proclamas de outro cartório, inclusive registro e certidão, excluídas as despesas com a publicação pela imprensa 63,60
[006] f) casamento à vista de habilitação, processada em outro cartório, inclusive fixação de edital de proclamas, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, quando assim for necessário 106,00
[007] g) pelo reconhecimento de assinatura dos pretendentes, de testemunhas e outros 2,50
II - DOS ASSENTOS, INCLUSIVE CERTIDÕES FORNECIDAS À PARTE, QUER DE NASCIMENTO, NATI-MORTO E ÓBITO
[008] a) no prazo (art. 50 da Lei nº 6.015/73) (Gratuidade prevista na Lei Federal nº9.534/97) 35,80
[009] b) fora do prazo (Gratuidade prevista na Lei Federal nº9.534/97) 63,60
[010] c) fora do prazo legal sujeito à petição do Juiz (Gratuidade prevista na Lei Federal nº9.534/97) 63,60
III - DOS ASSENTOS DE ÓBITOS
[011] a) da guia de sepultamento, do assento e da certidão (Gratuidade prevista na Lei Federal nº9.534/97) 63,60
[012] IV - DO REGISTRO OU INSCRIÇÃO DAS SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, TUTELA, CURATELA, OPÇÃO DE NACIONALIDADE, SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO, INCLUSIVE CERTIDÃO 63,60
[013] V - DA TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO, VERIFICADO NO ESTRANGEIRO, INCLUSIVE CERTIDÃO 63,60
[014] a) pela autuação e protocolo dos documentos apresentado pelo interessado 14,60
[015] VI - RETIFICAÇÃO OU ERRO DE GRAFIA 42,40
[016] VII - POR AVERBAÇÃO 42,40
VIII - CERTIDÕES:
[017] a) até 10 anos 42,40
[018] b) acima de 10 anos, até 20 anos 63,60
[019] c) acima de 20 anos 63,60
[020] d) verbo ad-verbum 63,60
[021] IX - PELA NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, PROTOCOLO, ANOTAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CERTIDÃO EXTRAÍDA DE PROCESSO, DE ATOS OU DE FATOS CONHECIDOS EM RAZÃO DO OFÍCIO, QUALQUER QUE SEJA 21,20
[022] a) pela elaboração de: Petição, Atestado e declaração exigida por lei 21,20
[023] X - PELA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS E CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE ATO DO PRÓPRIO OFÍCIO OU EQUIVALENTE 3,20
[024] XI - BUSCA EM PROCESSOS, LIVROS E DOCUMENTOS ARQUIVADOS 21,20
[025] XII - DILIGÊNCIA FORA DO EXPEDIENTE 21,20

TABELA II - ATOS DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

I - REGISTRO INTEGRAL DE CONTRATOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS COM VALOR DECLARADO, QUALQUER QUE SEJA O NÚMERO DE PÁGINAS:
[026] a) de 0,00 a 8.480,20 155,00
[027] b) de 8.480,21 a 16.960,40 309,80
[028] c) de 16.960,41 a 29.843,70 538,20
[029] d) de 29.843,71 a 42.727,10 766,40
[030] e) a cada limite de R$42.727,10 cobrar R$766,40, não podendo exceder de 8.643,30
NOTAS:
[01] Para cálculo dos preços devidos pelo registro de contratos, títulos e documentos cujos valores venham expressos em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional, com utilização do valor de compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento.
[02] No Registro de Contratos de Alienação Fiduciária, a base do Cálculo será o valor do Crédito principal concedido.
[03] No Registro de Recibos de Sinal de Venda e Compra, a base do cálculo será o valor do próprio sinal.
[04] A base do cálculo do Registro de Contrato de Locação, bem como para os instrumentos de arrendamento com prazo determinado, será o valor da soma das mensalidades. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor da soma de 12 (doze) parcelas mensais.
[05] Nos contratos de Leasing, a base do cálculo incidirá sobre o valor da aquisição do bem objeto do contrato.
[06] Nas cessões de crédito, a base de cálculo será sobre o valor do total das garantias oferecidas, sem consideração de qualquer outro acréscimo.
[07] Nos contratos de garantia, como os de Fiança, caução e Depósito, vinculados a Instrumentos que liberem algum crédito, o registro será cobrado pela forma prevista acima na letra a. Quando não vinculados a Contratos de Abertura de Crédito o cálculo será feito considerando-se o valor da fiança, caução ou Depósito.
[08] Nos contratos de Prestação de serviço com prazo determinado, o cálculo incidirá sobre a soma das parcelas pactuadas. Se o prazo for indeterminado,
[09] Nos Contratos com valores representados por bens, estimar-se-á o valor dos mesmos, que servirá como base do cálculo
[10] Instrumentos com valores declarados em unidade monetária fora de circulação, deverão ser corrigidos para valores em unidade monetária vigorante.
II - REGISTRO INTEGRAL DE TÍTULOS, DOCUMENTOS OU PAPEL SEM VALOR DECLARADO:
[031] a) até uma lauda 81,60
[032] b) por lauda que acrescer 32,60
NOTAS:
[01] Os documentos anexos aos Contratos serão cobrados pela forma prevista no item III letra a, desde que o documento principal não tenha valor declarado, em caso contrário nada será devido além do preço de registro do Contrato Principal.
[02] Quando o documento sem valor declarado for apresentado em mais de uma via, as excedentes serão cobradas pela forma prevista no item III, letra b.
III - REGISTRO RESUMIDO DE CONTRATOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS:
[033] a) até uma lauda 42,40
[034] b) por lauda que acrescer 21,20
IV - DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES:
[035] a) pelos atos praticados fora do Ofício e da Zona Urbana, qualquer que seja o valor do documento (até o limite de 03 diligências) 42,40
[036] b) pelos atos praticados fora da Zona Urbana (até o limite de 03 diligências) 63,60
[037] c) acima de 03 (três) diligências, por ato praticado 11,40
NOTAS:
[01] Pelos atos praticados para constituição em mora, em operações com instituições Financeiras, cujos contratos e/ou instrumentos originários não estejam registrados, o custo será acrescido em R$124,00.
[02] As despesas extras, desde que praticadas serão cobradas mediante apresentação de comprovantes.
V - AVERBAÇÃO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS OU OUTROS QUAISQUER PAPÉIS, QUANDO O ATO TIVER O SEU PRÓPRIO VALOR:
[038] a) a metade do valor do ato primitivo que for alterado.
VI - INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, INCLUINDO OS ATOS DO PROCESSO REGISTRO E ARQUIVAMENTO:
[039] a) até uma lauda 106,00
[040] b) por lauda que acrescer 21,20
[041] VII - MATRÍCULA DE OFICINA IMPRESSORA, JORNAL E OUTROS PERIÓDICOS, INCLUSIVE CERTIDÃO 261,00
VIII - CERTIDÕES:
[042] a) por peça reproduzida e/ou folha 97,80
[043] IX - CANCELAMENTO INCLUSIVE BUSCA E CERTIDÃO 106,00
[044] X - AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS DAS SOCIEDADES CIVIS 63,60
XI - BUSCAS: (EM LIVROS OU PAPÉIS ARQUIVADOS)
[045] a) até 10 (dez) anos 21,20
[046] b) acima de dez 10 (dez) anos por ano 11,40
[047] c) até o máximo de 318,00

TABELA III - ATOS DOS OFÍCIOS NOTARIAIS (TABELIONATOS)

I - ESCRITURAS PÚBLICAS COM VALOR DECLARADO:
[048] a) de 0,00 a 8.137,70 146,80
[049] b) de 8.137,71 a 24.364,20 179,40
[050] c) de 24.364,21 a 48.744,80 424,00
[051] d) de 48.744,81 a 81.214,20 652,40
[052] e) de 81.214,21 a 131.932,20 766,40
[053] f) de 131.932,21 a 192.924,40 994,80
[054] g) de 192.924,41 a 314.582,60 1.435,20
[055] h) de 314.582,61 a 487.285,00 2.152,60
[056] i) de 487.285,01 a 812.304,80 2.902,80
[057] j) de 812.304,81 a 1.218.212,50 3.261,60
[058] k) de 1.218.212,51 a 1.624.283,40 5.805,60
[059] l) de 1.624.283,41 a 8.121.416,90 8.154,00
[060] m) a cada limite de R$ 8.121.416,90 cobrar R$8.154,00, não podendo exceder de 16.308,10
II - RECONHECIMENTO DE FIRMAS:
[061] a) reconhecimento em geral e cartão de assinatura 2,50
[062] b) reconhecimento em recibos, acordos, contratos, notas promissórias e outros títulos de créditos 3,20
III - AUTENTICAÇÃO:
[063] a) por página 2,50
IV – PROCURAÇÃO
[064] a) pensão/INSS/PASEP/PIS/FGTS ad judicia 24,40
[065] b) comuns: com poderes específicos ou especiais; para matrícula (escola/vestibular/concurso), para casamento; para recebimento de contas; para movimentação de contas em bancos; para recebimento de vencimento e provento; para autorizações simples em geral 52,20
[066] c) transferências ou cessões (telefones, títulos, etc.); constituição de firmas e sociedades para acompanhar inventário; para cessão junto à COHAB e relativas a casas populares financiadas; para venda simples 97,80
[067] d) com poderes gerais ou amplos; para administração ou gerência de imóveis ou empresas 97,80
[068] e) quitadas; em causa própria; irrevogáveis; irretratáveis 130,40
[069] f.1) busca (em livros ou papéis arquivados) até 10 (dez) anos 21,20
[070] f.2) busca (em livros ou papéis arquivados) acima de 10 (dez) anos, por ano 11,40
[071] f.3) busca (em livros ou papéis arquivados) até o máximo de 318,00
[072] g) diligência (despesas de transporte por conta do interessado) 22,80
[073] h) revogação simples 22,80
V - ESCRITURAS SEM VALOR DECLARADO:
[074] a) certidão e traslado de escritura por peça reproduzida e/ou folha 97,80
[075] b) declaratórias, compromisso, confissão, reconhecimento 146,80
[076] c) convenção de condomínio 261,00
[077] d) pacto ante-nupcial 261,00
[078] e) reconhecimento de paternidade 261,00
[079] f) testamento público 685,00
[080] g) aprovação de testamento cerrado 897,00
[081] h) revogação de Mandato Irrevogável: 169,60
NOTAS:
[01] Para fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme o declarado no ato ou negócio, ou o valor da avaliação feita pelo órgão competente, para efeito do pagamento de imposto de transmissão, ou o que tiver sido lançado pela Prefeitura ou órgão competente, para o pagamento do IPTU/ITR (conforme o caso).
[02] Nas escrituras em que conste o estabelecimento ou instituição ou extinção de ônus, gravames ou cláusulas restritivas os emolumentos serão acrescidos de 30% (trinta por cento), por ônus, gravame ou condição.
VI - DISTRATO OU REVOGAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO LAVRADO
[082] a) de 0,00 a 8.137,70 44,00
[083] b) de 8.137,71 a 24.364,20 53,80
[084] c) de 24.364,21 a 48.744,80 127,20
[085] d) de 48.744,81 a 81.214,20 195,60
[086] e) de 81.214,21 a 131.932,20 230,00
[087] f) de 131.932,21 a 192.924,40 298,40
[088] g) de 192.924,41 a 314.582,60 430,60
[089] h) de 314.582,61 a 487.285,00 645,80
[090] i) de 487.285,01 a 812.304,80 870,80
[091] j) de 812.304,81 a 1.218.212,50 978,40
[092] k) de 1.218.212,51 a 1.624.283,40 1.741,60
[093] l) de 1.624.283,41 a 8.121.416,90 2.446,20
[094] m) a cada limite de R$ 8.121.416,90 cobrar R$2.446,20, não podendo exceder de 4.892,40

TABELA IV - ATOS DOS TABELIÃES DO PROTESTO E TÍTULOS

I – PROTESTO
[095] a) de 0,00 a 1.435,10 24,40
[096] b) de 1.435,11 a 5.218,60 57,00
[097] c) de 5.218,61 a 11.740,20 97,80
[098] d) de 11.740,21 a 23.157,40 195,60
[099] e) de 23.157,41 a 35.876,10 293,60
[100] f) acima de R$35.876,10 cobrar o máximo de 326,20
II - APONTAMENTO:
[101] a) por título, independentemente do valor 13,00
III - CANCELAMENTO DO APONTAMENTO
[102] a) por título, independentemente do valor 8,20
IV - CANCELAMENTO DE PROTESTO
[103] a) de 0,00 a 1.435,10 9,80
[104] b) de 1.435,11 a 5.218,60 22,80
[105] c) de 5.218,61 a 11.740,20 39,20
[106] d) de 11.740,21 a 23.157,40 78,20
[107] e) de 23.157,41 a 35.876,10 117,40
[108] f) acima de R$35.876,10 cobrar o máximo de 130,40
V – INTIMAÇÃO
[109] a) através de carta protocolada 16,40
[110] b) através de carta registrada 19,60
[111] c) através de edital 65,20
VI – CERTIDÕES
[112] a) negativa, por pessoa, incluídas as buscas 42,40
[113] b) positiva (mais R$ 1,60) por título protestado 42,40
[114] c) de cancelamento de protesto 42,40
VII - LANÇAMENTO DE CONTRA-PROTESTO
[115] a) a cada contra-protesto 19,60
VIII - PAGAMENTO DE TÍTULOS EM CARTÓRIO
[116] a) de 0,00 a 1.435,10 9,80
[117] b) de 1.435,11 a 5.218,60 22,80
[118] c) de 5.218,61 a 11.740,20 39,20
[119] d) de 11.740,21 a 23.157,40 78,20
[120] e) de 23.157,41 a 35.876,10 117,40
[121] f) acima de R$35.876,10 cobrar o máximo de 130,40
IX - DISTRIBUIDOR
[122] a) por título, independentemente do valor 3,20

TABELA V - ATOS DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

[123] I - ABERTURA DE MATRÍCULA 49,00
II - REGISTRO; VALOR DO ATO:
[124] a) de 0,00 a 8.154,00 24,40
[125] b) de 8.154,01 a 16.308,10 40,80
[126] c) de 16.308,11 a 48.924,20 81,60
[127] d) de 48.924,21 a 97.848,40 293,60
[128] e) de 97.848,41 a 163.080,70 733,80
[129] f) de 163.080,71 a 260.929,10 1.060,00
[130] g) de 260.929,11 a 326.161,30 1.549,20
[131] h) de 326.161,31 a 489.242,00 2.120,00
[132] i) de 489.242,01 a 652.322,60 3.587,80
[133] j) de 652.322,61 a 1.467.726,00 6.360,20
[134] k) a cada limite de R$1.467.726,00 cobrar R$6.360,20 , não podendo exceder de 16.308,10
III - REGISTRO (PRÉDIOS):
[135] a) de incorporação imobiliária qualquer que seja o número de unidades 2.038,60
[136] b) Instituição de Condomínio considerando o custo global da obra, calculado consoante a Lei nº 4.591/64, art. 32, "h"), qualquer que seja o número de unidades. Os mesmos valores previstos para o item II desta tabela, até o máximo de 6.523,20
[137] IV - REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUALQUER QUE SEJA O NÚMERO DE UNIDADES 815,40
V - LOTEAMENTO: REGISTRO DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO, URBANO OU RURAL, EXCLUÍDAS AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, POR LOTE.
[138] a) de 0,00 a 8.154,00 16,40
[139] b) de 6.577,01 a 16.308,10 32,60
[140] c) de 13.154,01 a 32.616,10 65,20
[141] d) de 26.308,01 a 48.924,20 97,80
[142] e) de 39.462,01 a 65.232,30 130,40
[143] f) acima de R$65.232,30 cobrar o valor de 163,00
VI - AVERBAÇÃO:
[144] a) de 0,00 a 8.154,00 12,30
[145] b) de 8.154,01 a 16.308,10 20,30
[146] c) de 16.308,11 a 48.924,20 40,80
[147] d) de 48.924,21 a 97.848,40 146,80
[148] e) de 97.848,41 a 163.080,70 367,00
[149] f) de 163.080,71 a 260.929,10 530,00
[150] g) de 260.929,11 a 326.161,30 774,60
[151] h) de 326.161,31 a 489.242,00 1.060,00
[152] i) de 489.242,01 a 652.322,60 1.793,80
[153] j) de 652.322,61 a 1.467.726,00 3.180,00
[154] k) a cada limite de R$1.467.726,00 cobrar R$3.180,00 , não podendo exceder de 8.154,00
[155] VII - AVERBAÇÃO SEM VALOR DECLARADO 138,60
[156] VIII - REGISTRO DE PACTO ANTENUPCIAL 73,40
IX - CERTIDÕES, INCLUINDO AS BUSCAS: (DE FILIAÇÃO DE DOMÍNIO)
[157] a) até 20 anos 40,80
[158] b) até 30 anos 49,00
[159] c) acima de 30 anos 57,00
X - CERTIDÕES, INCLUINDO AS BUSCAS:
[160] a) de propriedade (direito real, com negativa de ônus e alienações, por imóvel) 26,00
[161] b) de inteiro teor de matrícula 19,60
[162] c) do registro no Lº 3 extraída por qualquer meio reprográfico (art. 19, § 1º da Lei 6.015/73) 19,60
[163] d) de documento arquivado em cartório reproduzido por qualquer meio reprográfico (art. 25 da Lei nº 6.015/73) por página 3,20
[164] e) pela busca, quando o interessado dispensa a certidão 32,60
[165] f) via excedente de documentos registrados (art. 211 da Lei nº 6.055/73) 3,20
[166] XI - PRENOTAÇÃO DE TÍTULOS, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO PARA REGISTRO OU AVERBAÇÃO 73,40
XII - RECEBIMENTO DE PRESTAÇÃO (DEC. LEI Nº 58, DE 10/12/1937 E LEI Nº 6.766, DE 19/12/1979).
[167] a) pela abertura de conta e recebimento da 1ª prestação com ou sem abertura de conta ao Oficial 5,70
NOTAS:
[01] Os preços dos atos constantes desta Tabela incluem o exame de títulos, indicações reais e pessoais, além da abertura de matrícula, quando esta, segundo a lei, houver de ser elaborada concomitantemente.
[02] Registro valor da base de cálculo dos emolumentos:
2.1 Os emolumentos pelos atos praticados pelo Oficial de Registro, relativamente ao registro de escrituras e contratos, serão calculados sobre um dos seguintes valores, o que for maior:
a) valor fixado pelo órgão competente para pagamento do imposto de transmissão de propriedade, para ITBI.
b) valor venal do imóvel, para cálculo do IPTU/ITR.
[03] Sistema Financeiro de Habitação e loteamentos regularizados ou registrados.
3.1) Os emolumentos são os previstos na legislação federal sendo reduzidos de metade, quando da primeira aquisição, pelos atos relativos a:
a) aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação sendo que a redução será aplicada exclusivamente sobre o valor da parte financiada;
b) contratos particulares de compromisso de venda e compra oriundos de lotementos regularizados pelas Prefeituras Municipais, de conformidade com os artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 6.768 de 19/12/79, e desde que sua área não ultrapasse a 100 (cem) metros quadrados.
c) contratos particulares e escrituras públicas de compromisso de venda e compra, não quitados, de lotes isolados de loteamentos registrados, desde que seu valor venal não seja superior a R$867,70, e sua área não ultrapasse a 100 (cem) metros quadrados.
[04] A união e o Estado, bem como suas respectivas autarquias e as Fundações instituídas por lei e por elas mantidas, são isentas do pagamento de emolumentos aos ofícios de registro de imóveis, em quaisquer atos praticados.
[05] Averbação
5.1) O preço da Averbação será conforme item VI da Tabela V - ATOS DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
5.2) Consideram-se sem valor declarado, entre outras, as averbações referentes a mudança da denominação e numeração de prédios, alteração de destinação ou situação do imóvel, a indisponibilidade, a demolição, a abertura de vias e logradouros públicos, ao casamento, a atualização monetária da dívida.
5.3) As averbações procedidas de ofício e as concernentes ao transporte de ônus da matrícula não estão sujeitas ao pagamento de emolumentos.
5.4) De regra considerar-se-á averbação com valor declarado somente aquele que implicar alteração do valor original do contrato, da dívida ou da coisa, já constante do Registro anterior, tomando-se como base de cálculo, para efeito de emolumentos, o valor acrescido. Senão houver acréscimo de valor a averbação é considerada sem valor declarado.
[06] Loteamento.
6.1) Os preços da tabela incluem o fornecimento de uma certidão de registro do loteamento.
6.2) Ao purgar a mora, o notificado pagará os emolumentos previstos para reembolso do notificante.
[07] O Registro de Memorial de Incorporação é Ato uno, Independente da quantidade de unidades autônomas do empreendimento;
[08] A averbação de Conclusão de Obra (término de construção) em processo de Incorporação Imobiliária é Ato uno e permitirá a Instituição de Condomínio e a subseqüente abertura de matrícula para cada unidade autônoma que construir.
[09] 0 Registro de Convenção de Condomínio é Ato uno, Independentemente da quantidade de unidades autônomas que dele participe.
[10] As vagas de garagem quando são acessórios da unidade autônoma, Isentas de matrícula e/ou registro, exceto nas hipóteses do Art. 32, letra "p", combinado com o art. 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 4.591/64, quando serão matriculadas.
[11] No Registro de Hipoteca, quando dois ou mais Imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição Imobiliária, os emolumentos são calculados sobre o valor de cada Imóvel declarado no respectivo documento.
[12] No Registro de Contrato de Locação, se o prazo for determinado, os emolumentos são calculados sobre o valor total do mesmo, e se indeterminado, sobre o valor da soma de 12(doze) aluguéis mensais.
[13] O Registro de Penhora tem inscrição obrigatória no Registro de Imóveis, nos termos do parágrafo 40 do Art. 259 do CPC e os emolumentos previstos no item II desta tabela, serão pagos pela parte vencida ao final do respectivo processo, por ocasião da fase de liquidação, com valores vigentes à época do pagamento.
[14] A averbação, á margem da Inscrição da matrícula do Imóvel rural, da reserva legal do que trata o art. 16, § 2º da Lei nº 4.771, de 15/09/1965 e suas alterações, é considerada para efeito desta tabela um ato sem valor declarado.

TABELA VI - ATOS DOS OFÍCIOS PRIVATIVOS DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS

I - REGISTROS DE CONTRATOS E DOCUMENTOS COM VALOR DECLARADO QUALQUER QUE SEJA O NÚMERO DE PÁGINAS
[168] a) de 0,00 a 8.480,20 155,00
[169] b) de 8.480,21 a 16.958,80 309,80
[170] c) de 16.958,81 a 29.842,10 538,20
[171] d) de 29.842,11 a 42.725,50 766,40
[172] e) acima de R$42.725,50 cobrar R$766,40, não podendo exceder de 8.643,30
NOTAS:
[01] As custas dos Registros de Contratos ou documentos em que os valores venham expressos em moeda estrangeira, deverão ser calculadas após conversão em moeda nacional em vigor;
[02] As custas dos Registros de Contratos de Locação ou Arrendamentos serão calculadas com base na soma total das mensalidades;
[03] As custas dos Registros de Contratos em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores vigentes.
II - REGISTRO DE DOCUMENTOS OU PAPEL SEM VALOR DECLARADO:
[173] a) até uma lauda 49,00
[174] b) por lauda que acrescer 24,40
III – ESCRITURAS
[175] a) de 0,00 a 8.137,70 146,80
[176] b) de 8.137,71 a 24.364,20 179,40
[177] c) de 24.364,21 a 48.744,80 424,00
[178] d) de 48.744,81 a 81.214,20 652,40
[179] e) de 81.214,21 a 131.932,20 766,40
[180] f) de 131.932,21 a 192.924,40 994,80
[181] g) de 192.924,41 a 314.582,60 1.435,20
[182] h) de 314.582,61 a 487.285,00 2.152,60
[183] i) de 487.285,01 a 812.304,80 2.902,80
[184] j) de 812.304,81 a 1.218.212,50 3.261,60
[185] k) de 1.218.212,51 a 1.624.283,40 5.805,60
[186] l) de 1.624.283,41 a 8.121.416,90 8.154,00
[187] m) a cada limite de R$ 8.121.416,90 cobrar R$8.154,00, não podendo exceder de 16.308,10
IV – CERTIDÕES
[188] a) por peça reproduzida e/ou folha 97,80
NOTAS:
[01] Pelos serviços de computação será cobrado o valor de R$8,20, somente incidentes em atos de valor superior a R$326,20 (trezentos e vinte e seis reais e vinte centavos).
[02] Os valores constantes da presente tabela poderão sofrer reajustes nos termos do Art. 5º da Lei Federal nº 10.169, de 29/12/2000

TABELA VII - ATOS DOS DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS

[189] I – Sobre os bens imóveis, a cada período de seis (06) meses, até o limite de R$273,50 43,50
[190] II – Sobre os bens móveis e semoventes, a cada período de seis (06) meses, até o limite de R$264,10 43,50
NOTAS:
[01] Negada a venda judicial fica assegurado aos Depositários Públicos as custas previstas nos itens I e II pelo prazo que exceder.
[02] Fica sujeita às mesmas regras dos itens I e II, cada penhora subseqüente que recair sobre o bem objeto do depósito.
[03] No pagamento das custas que cabem aos Depositários Públicos não está incluída a indenização das despesas justificadas e comprovadas, com a guarda, conservação e administração dos bens depositados, que terão sempre direito, depois de aprovadas pelo Juiz.
[04] As custas e as despesas a que se refere a nota anterior, serão exigíveis para o ato de levantamento da penhora.
III – BUSCAS E CERTIDÕES
[191] A cada imóvel, seja apartamento, vaga de garagem, terreno edificado ou sem edificação, ou apenas lote de terreno, por unidade 50,00

 

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