PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 003/2004





Reajusta o valor do Selo de Segurança relativo ao reconhecimento de firma, fixa a taxa de pedido emergencial, e dá outras providências.



A Excelentíssima Senhora Desembargadora YVONNE SANTIAGO MARINHO, Corregedora de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém e a Excelentíssima Senhora Desembargadora CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior do Estado, no uso das suas atribuições legais, etc...

CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV, e § 1°, do Art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 28 de fevereiro de 1994 e Provimento nº 12, de 27 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de reajustar o valor do Selo de Segurança relativo ao reconhecimento de firma;

CONSIDERANDO que os pedidos emergenciais de fornecimento de Selos de Segurança devem ser remunerados de modo a custear as entregas fora da época padrão;


RESOLVEM:

Art. 1º O valor do Selo de Segurança relativo ao reconhecimento de firma fica reajustado, a partir da publicação deste Provimento, para R$ 0,30 (trinta centavos).

Art. 2º É fixada em R$ 20,00 (vinte reais) a taxa de pedido emergencial de fornecimento de Selo de Segurança, para as entregas no Sistema Integrado de Arrecadação Judicial - SIAJU, e em R$ 30,00 (trinta reais), no caso de remessa pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.


Belém, 06 de julho de 2004.
DESª. YVONNE SANTIAGO MARINHO
Corregedora de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém


DESª. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE
Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior

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