PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ


PROVIMENTO CONJUNTO Nº 002/2004



Regulamenta o recolhimento ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário da contribuição de que trata o inciso XV do Art. 3º da Lei Complementar nº 21 de 28.02.94, com a redação dada pela Lei Complementar nº 042 de 18.12.2002, e dá outras providências.



A Desembargadora YVONNE SANTIAGO MARINHO, Corregedora de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém e a Desembargadora CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior do Estado, no uso das suas atribuições legais, etc...

CONSIDERANDO que, pelo disposto no inciso XV do art. 3o da Lei Complementar nº 21, de 28.02.94, com a redação dada pela Lei Complementar nº 042, de 18.12.2002, constitui recurso do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário a contribuição paga pelos titulares dos serviços notariais e de registro, correspondente a 10% (dez por cento) dos emolumentos que cobrarem sobre os atos praticados;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, para fiel execução dessa disposição legal, o recolhimento mensal desses valores ao FRJ, inclusive com a aprovação dos Boletins de Emolumentos necessários à respectiva fiscalização;

CONSIDERANDO, finalmente, que a contribuição antes mencionada foi instituída tendo em vista, também, o atendimento da gratuidade prevista na Lei Federal nº 9.534 de 10.12.97, o que impõe a adoção de mecanismos compensatórios aos serviços de registro civil e de óbitos exclusivos;


RESOLVEM:

Art. 1º Os titulares dos serviços notariais e de registro ou seus substitutos legais efetuarão o recolhimento mensal da contribuição de que trata o art. 3o , inciso XV, da Lei Complementar nº 21, de 28.02.94, com a redação introduzida pela Lei Complementar n. 042, de 18.12.2002, até o vigésimo dia do mês subseqüente, mediante boleto bancário fornecido pelo Sistema Integrado de Arrecadação Judicial - SIAJU em favor do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário - FRJ.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços de registro de nascimento e óbitos exclusivos, os quais ficam dispensados da contribuição incidente sobre os atos não abrangidos na gratuidade de que trata a Lei Federal nº 9.534, de 10.12.97, como parcela de compensação pela gratuidade decorrente da referida Lei.

Art. 2º Os responsáveis pelo recolhimento a que se refere o artigo anterior, nas mesmas datas dos respectivos pagamentos, enviarão ao Sistema Integrado de Arrecadação Judicial - SIAJU, devidamente preenchidos, os Boletins de Emolumentos constantes dos anexos A, B, C e D deste Provimento.

Art. 3º Para os efeitos do disposto na parte final do art. 3o, inciso XV, da Lei Complementar nº 21, de 28.02.94, a ANOREG/PA apresentará à Secretaria de Planejamento do TJE/PA, planilha demonstrativa dos custos de expedição das certidões de que trata a Lei Federal n. 9.534 de 10.12.97.

Art. 4º A Secretaria de Planejamento do TJE/PA fica autorizada a expedir instruções complementares para execução deste Provimento Conjunto, podendo, inclusive, substituir os seus anexos por meios informatizados que facilitem sua utilização.

Art. 5º Este Provimento entra em vigor no dia 1º de agosto de 2004.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.


Belém, 06 de julho de 2004.


DESª. YVONNE SANTIAGO MARINHO
Corregedora de Justiça das Comarcas da Região Metropolitana de Belém


DESª. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE
Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior
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