LEI FEDERAL 7.433, de 18 de dezembro de 1985.

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta lei.

§ 1° - O disposto nesta lei se estende, onde couber, ao instrumento particular a que se refere o art. 61 da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, modificada pela Lei 5.049, de 29 de junho de 1966.

§ 2° - o tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do imposto de transmissão "inter vivos", as certidões fiscais, feitos ajuizados e ônus reais, ficando dispensado sua transcrição.

§ 3° - Obriga-se o tabelião a manter, em cartório, os documentos e certidões de que trata o parágrafo anterior, no original ou em cópias autenticadas.

Art. 2° - Ficam dispensados na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem estes elementos da certidão do cartório do Registro de Imóveis.

§ 1° - Na hipótese prevista neste artigo, o instrumento consignará exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado e os documentos e certidões constantes do § 2° do art. 1° desta mesma lei.

§ 2° - Para os fins do disposto no parágrafo único do art. 4° da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, modificada pela Lei 7.182, de 27 de março de 1984, considerar-se-á prova de quitação a declaração feita pelo alienante ou seu procurador, sob as penas da lei, a ser expressamente consignada nos instrumentos de alienação ou de transferência de direitos.

Art. 3° - Esta lei será aplicada, no que couber, aos casos em que o instrumento público recair sobre coisas ou bens cuja aquisição haja sido feita através de documento não sujeito a matrícula no Registro de Imóveis.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 18 de dezembro de 1985.

 

José Sarney

Fernando Lyra

Paulo Lustosa

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