LEI Nº 7.400, de 25 de janeiro de 1988

Dispõe sobre as edificações no Município de Belém e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Belém estatui e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

SEÇÃO I

Dos Objetivos

Art. 1º. Toda e qualquer construção, demolição, reforma e ampliação de edificações efetuadas por particulares ou entidades públicas em zona urbana e de expansão urbana, a qualquer título, é regulada pela presente lei, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria.

Parágrafo único. Esta lei complementa as exigências de caráter urbanísticos estabelecidas por legislação específica municipal, que regula o uso e ocupação do solo e as características fixadas para a paisagem urbana.

Art. 2º. Esta lei tem como objetivos:

I – disciplinar os projetos e a execução de edificações no município

II – assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações de interesse da coletividade;

III – instrumentalizar as ações de fiscalização da execução de obras.

SEÇÃO II

Dos Conceitos Normativos

Art.3º. Para efeito da presente lei, são adotados os seguintes conceitos:

I – ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;

II – ACESSO – ingresso, entrada, aproximação, trânsito, passagem. Modo pelo qual se chega a um lugar ou se passa de um local a outro, quer na vertical ou na horizontal;

III – ACRÉSCIMO - aumento de área em uma construção, em sentido, em sentido horizontal ou vertical; o mesmo que ampliação;

IV – AFASTAMENTO – distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote;

V – ALINHAMENTO – linha divisória entre o terreno de propriedade particular e a via ou logradouro público;

VI – ALVARÁ DE OBRAS – documento que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização da Prefeitura;

VII – APARTAMENTO – unidade autônoma de moradia em conjunto habitacional multifamiliar;

VIII – APROVAÇÃO DA OBRA – ato administrativo que corresponde à autorização da Prefeitura para a ocupação da edificação;

IX –APROVAÇÃO DO PROJETO – ato administrativo que precede o licenciamento das obras de construção de edificações;

X – ÁREA ABERTA – superfície coberta ou não, envolvida por construção e aberta, no mínimo em suas faces;

XI – ÁREA CONSTRUÍDA – a soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação;

XII –ÁREA FECHADA – superfície não construída, envolvida totalmente por construção;

XIII – ÁREA LIVRE – superfície não construída do lote ou terreno;

XIV – ÁREA OCUPADA – projeção, em plano horizontal, da área construída situada acima do nível do solo;

XV – ÁREA PRIVATIVA – área integrante e de uso exclusivo da unidade autônoma;

XVI – ÁREA ÚTIL – área construída, excluídas as áreas das paredes;

XVII – BALANÇO – saliência ou corpo avançado cuja projeção horizontal está fora do perímetro determinados pelos elementos de sustentação da estrutura de uma edificação;

XVIII – BALAUSTRADA – vedação baixa composta de balaústres, arrematada na parte superior por peças de corrimão;

XIV - BARRACÃO DE OBRA – construção provisória destinada a escritório e guarda de materiais.

XX – BLOCO RESIDENCIAL – uma das edificações independentes que integra um conjunto de edifícios residenciais;

XXI – CENTRO COMERCIAL – edificação ou conjunto de edificações cujas dependências se destinam ao exercício de qualquer ramo de comércio.

XXII – CIRCULAÇÃO – designação genérica dos espaços necessários à movimentação de pessoas ou veículos. Em uma edificação, são os espaços que permitem a movimentação de pessoas de um compartimento ou pavimento para outro;

XXIII – COBERTURA – conjunto de elementos que cobre a edificação;

XXIV – CONJUNTO HABITACIONAL – edificações residenciais isoladas ou agrupadas vertical ou horizontalmente, dispondo ou não de espaços ou instalações de utilização comum, caracterizadas como bens em condomínio do conjunto;

XXV – COTA DE SOLEIRA – altura mínima entre os níveis de meio–fio existente ou projetado e o piso da edificação, no seu ponto de acesso principal;

XXVI – DECLIVIDADE – relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal;

XXVII – DEPENDÊNCIA – parte isolada ou não de uma edificação, com utilização permanente ou transitória, sem construir unidade independente.

XXVIII – DIVISA – linha limítrofe de um terreno; divisa direita é a que fica à direita de uma pessoa postada dentro do terreno e voltada para sua testada principal; divisa esquerda é a que lhe fica à esquerda;

XXIX – DIVISÃO DE FUNDO – linha que não tem ponto comum à testada; o mesmo que linha de fundo ou linha de travessão

XXX – DUTO DE VENTILAÇÃO – área fechada; coberta destinada à exaustão de ar de áreas da edificação;

XXXI – EDIFÍCIO – edificação com mais de um pavimento destinada a qualquer uso de caráter comum, seja qual for a função;

XXXII – EMBARGO – ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;

XXXIII – ESTACIONAMENTO – espaço reservado a estacionar veículos de qualquer natureza;

XXXIV – EXAUSTÃO MECÂNICA – forma eletromecânica de aspiração e retirada para o exterior do ar interior de uma dependência;

XXXV – FACHADA – parâmetro vertical externo da edificação;

XXXVI – FAIXA "NON AEDIFICANDI" – área de terreno onde não será permitida qualquer construção;

XXXVII – FAIXA SANITÁRIA – área "non aedificandi", para efeito de drenagem e captação de águas pluviais ou, ainda, para rede de esgotos;

XXXVIII – GABARITO – dimensões preestabelecidas para a altura das edificações;

XXXIX – GALERIA COMERCIAL – conjunto de lojas voltadas para um passeio coberto, com acesso à via pública;

XL – GALERIA EXTERNA – via pública de circulação de pedestres dentro do lote, coberta por efeito de afastamento do pavimento térreo da edificação;

XLI – GALERIA INTERNA – corredor de circulação de pedestres na parte interna da edificação, com acesso às vias públicas;

XLII – GALPÃO – coberta, fechada ou não, destinada a fins industriais ou comerciais;

XLIII – GARAGEM – edificação ou parte de edificação destinada à guarda de veículos;

XLIV – GARAGEM COMERCIAL – edificação ou parte de edificação destinada à locação de espaços para estacionamento e guarda de veículos, podendo ainda, no local, haver serviços de lavagem e lubrificação;

XLV – GARAGEM PARTICULAR COLETIVA – edificação ou parte de edificação situada em conjuntos habitacionais, industriais ou comerciais, destinada a estacionamento e guarda de veículos;

XLVI – HABITAÇÃO – parte ou o todo de uma edificação que se destina à residência;

XLVII - HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR OU COLETIVA – edificação constituída pelo agrupamento vertical de habitações autônomas;

XLVIII – HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU SINGULAR – edificação constituída por uma só habitação autônoma;

XLIX – HABITE-SE – documento fornecido pelo Poder Executivo Municipal, através do qual autoriza a ocupação e uso da edificação;

L – HOTEL – edificação destinada à exploração de hospedagem;

LI – ÍNDICE DE APROVEITAMENTO – quociente da área edificável ou edificada pela área total do respectivo terreno;

LII – ÍNDICE DE OCUPAÇÃO – quociente de área de projeção horizontal da edificação pela área total do respectivo terreno;

LIII – LICENCIAMENTO DA OBRA – ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma obra;

LIV – LOGRADOURO PÚBLICO – parcela do território de propriedade pública e de uso comum da população;

LV – LOJA – parte ou todo da edificação destinada ao exercício de atividade comercial;

LVI – LOTE – menor parcela ou subdivisão de uma gleba destinada à edificação, com, pelo menos, um acesso à via de circulação;

LVII – MARQUISE – estrutura em balanço destinada exclusivamente à cobertura e à proteção de pedestres;

LVIII – MEIO-FIO – linha limítrofe entre o passeio e o leito carroçável;

LIX – MEZANINO – pavimento que divide parcial e verticalmente o andar em que estiver situado;

LX – MURO – parede que divide espaços externos;

LXI – PARAPEITO – proteção que se eleva à altura do peito e que se emprega em terraços, sacadas, patamares ou janelas;

LXII – PASSEIO – parte da via de circulação pública ou particular destinada ao trânsito de pedestres; o mesmo que calçada;

LXIII – PATAMAR – superfície intermediária entre dois lances de escada;

LXIV – PAVIMENTAÇÃO – revestimento de um logradouro ou dos pisos das edificações;

LXV – PAVIMENTO – parte da edificação compreendida entre dois pisos ou entre um piso e o forro;

LXVI – PÉ-DIREITO – distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento;

LXVII – PILOTIS – conjunto de pilares não embutidos em paredes e integrantes da edificação, para o fim de proporcionar áreas abertas de livre circulação;

LXVIII – POÇO DE VENTILAÇÃO – área fechada, descoberta, de pequenas dimensões, utilizada para renovação do ar e iluminação de ambiente de permanência temporária;

LXIX – RECUO – distância entre o alinhamento existente e o alinhamento projetado;

LXX – REFORMA – conjunto de obras destinadas a alterar a edificação sem acréscimo de área;

LXXI – RESTAURAÇÃO – intervenção que visa recompor a forma primitiva da edificação;

LXXII – SACADA OU BALCÃO – área aberta, coberta ou não, e saliente em relação ao parâmetro externo de uma edificação;

LXXIII – SOBRELOJA – pavimento entre o térreo e o primeiro andar, respeitando o pé-direito da loja;

LXXIV – SÓTÃO – pavimento situado imediatamente abaixo da cobertura de uma edificação e caracterizado pelo pé-direito reduzido ou pela disposição especial, que permite adaptá-lo ao desvão do telhado;

LXXV – SUBSOLO – qualquer andar encravado, total ou parcialmente, abaixo do nível do solo;

LXXVI – TAPUME – parede de vedação em madeira ou material similar erguida em torno de uma obra, destinada a isolá-la e a proteger os transeuntes;

LXXVII – TERRAÇO – área descoberta e pavimentada ao nível do solo ou elevada;

LXVIII – USO COLETIVO – de uso geral; possível de ser usado por todos;

LXXIX – USO COMUM – que pertence a vários em propriedade condominal;

LXXX – VARANDA – área aberta, coberta, limitada pelo parâmetro externo de uma edificação;

LXXXI – VISTORIA – diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma construção ou obra.

CAPÍTULO II

Das Normas de Procedimentos

SEÇÃO I

Da Aprovação do Projeto

Art. 4º. Os elementos que deverão integrar o processo para solicitar a aprovação de projeto serão definidos por normas específicas e deverão constar, no mínimo, de:

I – documento relativo à propriedade ou posse do imóvel ou benfeitoria;

II – croqui de alinhamento;

III – elementos constantes de consulta prévia à Prefeitura Municipal;

IV – peças gráficas representativas do projeto, devidamente assinadas pelo autor;

V – identificação do proprietário e do autor do projeto, o qual deverá ser profissional habilitado;

Parágrafo único. A consulta prévia de que trata o inciso III deste artigo será formulada mediante a apresentação das informações relativas ao terreno e de estudo preliminar de arquitetura, quando for o caso.

Art. 5º. Uma vez aprovado o projeto, a Prefeitura Municipal fará entrega ao interessado de cópia do mesmo, mediante o pagamento das taxas correspondentes.

SEÇÃO II

Do Licenciamento de Obras

Art. 6º. Para a execução de toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou demolição, na área urbana e de expansão urbana, será necessário o respectivo licenciamento da Prefeitura.

Art. 7º. O licenciamento da obra será válido pelo prazo de doze (12) meses, contados da datada expedição do Alvará de obra. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a obra, o licenciamento perderá a sua validade.

§1º. Para efeito da presente lei, uma obra será considerada iniciada com a execução completa de suas fundações.

§2º. Quando a obra não for iniciada durante a vigência do primeiro licenciamento, só terá direito a uma renovação.

Art. 8º. O licenciamento da obra será concedido mediante o encaminhamento à Prefeitura dos seguintes elementos:

I – requerimento solicitando licenciamento da obra, nos termos de modelo apresentado pela Prefeitura Municipal;

II – projeto de arquitetura ou consulta prévia, devidamente aprovado;

III – documentos de aprovação dos projetos complementares, quando for o caso;

IV – recibos de pagamento das taxas correspondentes;

V – comprovante de quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

VI – outros que vierem a ser solicitados.

§1º. Não se exigirá projeto aprovado nas seguintes situações:

I – edificação residencial de uso unifamiliar, destinada exclusivamente à moradia própria, constituindo unidade independente, um só pavimento e área construída não superior a 100,00 m 2 (cem metros quadrados);

II – construções leves e de pequeno porte destinadas a funções complementares de uma edificação, tais como, abrigos, cabinas, portarias e passagens cobertas;

III – construções de muros;

IV – outras edificações com área não superior a 25,00m 2 (vinte e cinco metros quadrados).

§2º. As exceções estabelecidas no parágrafo anterior não dispensam a apresentação de especificação dos serviços a serem executados, acompanhada de croqui de alinhamento, documento relativo à propriedade ou posse do imóvel ou benfeitoria, obediência às disposições de natureza urbanística e às exigências básicas relativas às edificações, definidas e aprovadas em consulta prévia à Prefeitura Municipal.

§3º. As exceções feitas no §1º deste artigo não incluem os licenciamentos de obras de interesse do patrimônio histórico.

Art. 9º. Independem de licença os serviços de reparo e substituição de revestimentos de muros, impermeabilização de terraços, substituição de telhas partidas, de calhas e de condutores em geral; a execução de pintura e a construção de calçadas e passeios, ressalvado o que dispõe o §3º do artigo anterior.

Parágrafo único. Incluem-se neste artigo os barracões para a obra, desde que comprovada a existência de consulta prévia ou projetos aprovados para o local.

Art. 10. De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 125, de 3 de dezembro de 1935, não poderão ser executadas sem licença da Prefeitura, ficando, entretanto, dispensadas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:

I – construção de edifícios públicos;

II – obras de qualquer natureza, de propriedade da União ou do Estado;

III – obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais, quando para sua sede própria.

Parágrafo único. O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao órgão competente, acompanhado do projeto da obra a ser executada.

Art. 11. Concluído o licenciamento da obra, será entregue ao interessado, será entregue ao interessado, mediante pagamento das taxas, o Alvará, bem como cópia do projeto ou especificação, licenciado, que será mantido no local da obra, para fins de fiscalização.

Art. 12. Se a construção não for concluída dentro do prazo fixado no Alvará, deverá ser requerida a prorrogação do mesmo e paga a taxa correspondente a essa renovação.

SEÇÃO III

Da Aprovação das Edificações

Art. 13. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido respectivo "habite-se".

Parágrafo Único. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitalidade ou de utilização.

Art. 14. Após a conclusão as obras, deverá ser requerida vistoria à Prefeitura.

§1º. O requerimento de vistoria será sempre assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.

§2º. O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de:

I – projeto ou elementos da consulta prévia, aprovado;

II – certificado de garantia de instalação dos elevadores fornecido pela firma instaladora, quando for o caso;

III – declaração dos responsáveis técnicos pelas obras, quanto às condições de estabilidade e segurança da edificação ou, quando for o caso, de fiel cumprimento dos projetos;

IV – documentos dos demais órgãos envolvidos na aprovação dos projetos, que atestem condições de habitação e segurança da edificação;

V – comprovação da recuperação da calçada, na faixa correspondente a testada do lote.

Art. 15. Por ocasião da vistoria, se for constatado o não cumprimento do projeto aprovado ou das recomendações constantes da consulta prévia, o responsável técnico ou proprietário será autuado de acordo com as disposições desta lei e obrigado a regularizar a situação da obra.

Art. 16. Após a vistoria, obedecidas as exigências da lei, a Prefeitura fornecerá ao proprietário certificado de aprovação da obra – o "Habite-se".

CAPÍTULO III

Das Norma Técnicas

SEÇÃO I

Das Edificações em Geral

Art. 17. Na execução de toda e qualquer construção, reforma ou ampliação de edificações, os materiais utilizados e forma de execução deverão atender às exigências prescritas pela ABTN, para cada caso.

Art. 18. As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, deverão ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso:

I – quando de uso privativo, a largura mínima será de 0,80m (oitenta centímetros);

II – quando de uso comum, a largura mínima será de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

III – quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 0,01m (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para o compartimento ou setor, respeitado o mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

§1º. As portas de acesso a gabinetes sanitários, banheiros e armários privativos terão largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).

§2º. A altura mínima admitida para qualquer tipo de porta é de 2,10m (dois metros e dez centímetros).

Art. 19. As escadas terão largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros) e passagem com altura nunca inferior a 1,90m (um metro e noventa centímetros), salvo o disposto nos parágrafos seguintes.

§1º. Quando de uso comum ou coletivo, as escadas deverão obedecer as seguintes exigências:

I – ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

II – ter um patamar intermediário de, pelo menos, 1,00m (um metro) de profundidade, quando o desnível vencido for maior do que 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de altura;

III – ser de material incombustível, quando atender a mais de dois pavimentos;

IV – ter degraus com dimensões cuja soma de 2(duas) alturas e 1 (uma) largura esteja compreendida entre 62 (sessenta e dois) e 64 (sessenta e quatro) centímetros;

V – quando possuírem degraus em leques, a profundidade deverá ser medida sobre uma linha de piso, correndo paralelamente à borda interior da escada, a uma distância desta igual à metade da largura da mesma e não inferior a 0,60m (sessenta centímetros);

VI – as escadas tipo caracol, assim entendidas as escadas helicoidais de dimensões mínimas, cujos degraus se desenvolvem em torno de um eixo central, poderão ter diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), devendo cada quadrante ter projeção de, no máximo, 4 (quatro) pisos de degraus;

VII – dispor, nos edifícios com quatro ou mais pavimentos:

a.      de saguão ou patamar independente do "hall" de distribuição;

b.      de iluminação natural ou artificial;

VIII – dispor, nos edifícios com seis ou mais pavimentos:

a.      de uma antecâmara entre o saguão da escada e o "hall" de distribuição, isoladas por duas portas corta-fogo;

b.      ser a antecâmara ventilada por um duto de ventilação natural;

c.      ser a antecâmara iluminada por sistema compatível com o adotado para a escada;

d.      todas as demais exigências legais vigentes.

§2º. Nas escadas de uso secundário ou eventual, a largura mínima será de 0,60m (sessenta centímetros).

§3º. A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção de escada.

Art. 20. No emprego de rampas em substituição às escadas de edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas as escadas, no que couber.

Parágrafo Único. As rampas não poderão apresentar declividade superior a 12% (doze por cento). Se a declividade exceder a 6% (seis por cento), o piso deverá ser revestido com material antiderrapante.

Art. 21. Será obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador, nas edificações que apresentarem, entre o piso do último pavimento e o nível da via pública, no ponto de acesso ao edifício, uma distância vertical superior a 10,00m (dez metros), e de, no mínimo, 2 (dois) elevadores, quando essa distância for superior a 19,00m (dezenove metros).

§1º. A referência de nível para as distâncias verticais mencionadas no "caput" deste artigo será a da soleira de entrada do edifício, que não poderá ter altura inferior a 0,30m (trinta centímetros) em relação ao nível do meio-fio.

§2º. Para efeito de cálculo das distâncias verticais, será considerada a espessura de 0,15m (quinze centímetros) para as lajes.

§3º. No cálculo das distâncias verticais; não será computado o último pavimento, quando for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a dependências de uso comum e privativa do prédio.

Art. 22. Os espaços de acesso ou circulação fronteiros às portas dos elevadores deverão ter dimensões não inferiores a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), medidas perpendicularmente às portas dos elevadores.

§1º. Quando o edifício tiver mais de um elevador, as áreas de acesso de cada par deverão estar interligadas em todos os pisos.

§2º. Os elevadores e a escada de um edifício deverão ser obrigatoriamente interligados através de "hall" de circulação.

Art. 23. Os corredores de uso comum ou coletivo em edifícios terão dimensões mínimas de:

I – 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura, quando em edifícios residenciais ou comerciais de até 6 (seis) pavimentos;

II – 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura, quando em edifícios residenciais ou comerciais de mais de 6 (seis) pavimentos;

III – 2,00m (dois metros), em edificações destinadas a local de reuniões para até 200 (duzentas) pessoas, devendo ser acrescidas de 0,01m (um centímetro) por pessoa que exceder a este número, variando a dimensão de 10 (dez) em 10 (dez) centímetros.

Art. 24. O sistema mecânico de circulação vertical está sujeito às normas técnicas da ABNT, sempre que for instalado, e deva ter um responsável técnico legalmente habilitado.

Art. 25. Para efeito da presente lei, os compartimentos são classificados em:

I – compartimentos de permanência prolongada;

II - compartimentos de permanência transitória;

III – compartimentos especiais.

§1º. São compartimentos de permanência prolongada aqueles locais de uso definido, caracterizando espaços habitáveis e permitindo a permanência confortável por tempo longo e indeterminado, tais como, dormitórios, salas de jantar, de estar, de visitas, de jogos, de costura, de estudos, gabinetes de trabalho, cozinhas e copas.

§2º. São compartimentos de permanência transitória aqueles locais de uso definido, ocasional ou temporário, caracterizando espaços habitáveis de permanência confortável por tempo determinado, tais como vestíbulos, "hall", corredores, passagens, caixas de escadas, gabinetes, sanitários, despensas.

§3º. Compartimentos especiais são aqueles que, embora não podendo comportar as funções ou atividades relacionadas nos parágrafos anteriores, apresentam características e condições adequadas à sua destinação especial.

Art. 26. Os compartimentos de permanência prolongada deverão:

I – ser iluminados e ventilados diretamente através de área aberta;

II – possuir renovação de ar permanente;

III – ter pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) em média, exceto nas cozinhas, que poderão ter, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

§1º. Admite-se, para os compartimentos de permanência prolongada, iluminação artificial e ventilação mecânica, desde que definidas por responsável técnico legalmente habilitado.

§2º. A interrupção do funcionamento dos meios artificiais, quando forem as únicas fontes de iluminação e ventilação do compartimento, determinará a proibição automática do seu uso para permanência prolongada.

Art. 27. Os compartimentos de permanência transitória deverão:

I – ter ventilação natural;

II – ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em média;

III – ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de 0,90m (noventa centímetros) de diâmetro.

Parágrafo Único. No compartimento de utilização transitória, será admitida a ventilação nas mesmas condições fixadas nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.

Art. 28. Para garantia das funções iluminação e ventilação, serão definidos em regulamentação posterior as áreas mínimas, aberturas e fechamentos dos diversos tipos de compartimentos.

Art. 29. Os compartimentos sanitários, cozinhas e lavanderias deverão ter pisos e paredes até a altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) revestidos de material liso e impermeável.

Art. 30. A construção de marquises e elementos de proteção de fachadas, nas edificações sem afastamentos frontais, não sujeitas às normas específicas de interesse do Patrimônio Histórico e Artístico, será permitida, desde que satisfaça as seguintes condições:

I – quanto às marquises;

a.      não excedam a 2/3 (dois terços) da largura do passeio;

b.      guardem um afastamento mínimo de 0,50m (cinquenta centímetros) em relação ao meio-fio;

c.      apresentem pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) em relação ao nível de passeio;

d.      não prejudiquem a arborização, iluminação pública e plaqueamento de logradouro;

e.      atendem às exigências legais quanto às redes de distribuição de energia elétrica;

II – quanto aos elementos de proteção de fachadas:

a.      não excedam a 1/5 (um quinto) de largura do passeio;

b.      não sejam construídos no pavimento térreo.

Parágrafo único. Nas fachadas laterais e de fundo das edificações com afastamento mínimo obrigatório, as marquises e elementos de proteção não poderão apresentar projeção superior a 1/3 (um terço) do afastamento correspondente.

Art. 31. Será permitido mezanino, desde que atendam às seguintes condições:

I – área máxima correspondente a 2/3 (dois terços) da área do compartimento em que for construído;

II – pé-direito mínimo igual a 2,25m (dois metros e vinte e cinco centímetros), podendo a área sob o mezanino ter pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).

Parágrafo único. Nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, quando forem de uso exclusivo de funcionários, bem como nas unidades habitacionais, será permitida a utilização de escada helicoidal.

Art. 32. Todas as edificações de uso comum ou coletivo deverão dispor de um local reservado e específico para armazenamento provisório de lixo, devendo atender às seguintes características:

I – ter condições de higiene e de fácil limpeza;

II – ter condições de acesso, de modo a permitir fácil colocação e retirada de lixo;

III – estar situado de forma a não prejudicar a higiene, conforto e segurança dos usuários do imóvel;

IV – garantir o armazenamento do lixo em recipiente convenientemente resguardado da ação das intempéries e dos animais.

Art. 33. As balaustradas e parapeitos deverão ser construídos com materiais que possam oferecer resistência e durabilidade, compatíveis com os esforços solicitados, garantindo total segurança aos usuários.

Parágrafo único. As balaustres e parapeitos situados em pavimentos com altura superior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) do solo, não poderão apresentar altura inferior a 1,00m (um metro).

Art. 34. As obras de construção, ampliação, reforma ou demolição que ameacem a segurança dos transeuntes, não poderão ser executadas sem a colocação de tapume em toda sua testada e situado no alinhamento.

Parágrafo único. Nas obras de edificação situada no alinhamento ou dele afastadas até 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), será permitida a colocação dos tapumes ocupando o máximo de 2/3 (dois terços) do passeio.

Art. 35. A instalação de tapume depende da concessão de licença e não poderá ter altura inferior a 2,00m (dois metros).

Art. 36. Nos trabalhos de pintura ou reparo de fachada, o tapume fixo poderá ser substituído por estrado elevado, na altura dos locais de trabalho.

Art. 37. Os andaimes não poderão exceder o alinhamento dos tapumes e deverão dispor de proteção pelo lado externo, de modo a impedir a queda de material na área do passeio.

Art. 38. Nas edificações de mais de 3 (três) pavimentos, será obrigatório o emprego de andaime em balanço.

Parágrafo único. Os andaimes em balanço de que trata este artigo deverão dispor de guarda-corpo em ângulo de 120º (cento e vinte graus) e altura mínima de 0,80m (oitenta centímetros) em relação ao piso do mesmo.

Art. 39. Será admitido o emprego de andaimes suspensos por cabo de aço, observadas rigorosamente as normas de segurança exigidas pelo Ministério do Trabalho.

Art. 40. Os tapumes e andaimes deverão ser colocados de modo a não prejudicar a arborização, redes elétricas e sistema de iluminação.

Parágrafo único. Sempre que se torne absolutamente indispensável para colocação de tapumes e andaimes, a poda de árvores ou a remoção de quaisquer dispositivos de logradouros deverá ser requerida ao órgão competente.

Art. 41. Retirados os tapumes e andaimes, será obrigatória a imediata recomposição dos danos causados ao logradouro.

Art. 42. Todas as edificações de uso coletivo terão que apresentar condições construtivas que assegurem aos deficientes motores pleno acesso às dependências de uso comum, mediante normas específicas a serem definidas.

SEÇÃO II

Das Edificações Residenciais

Art. 43. A habitação deverá ser constituída, no mínimo, de 3 (três) compartimentos, incluindo o banheiro.

Art. 44. Nos conjuntos habitacionais, a área privativa de cada unidade não poderá ser inferior a 25,00m 2 (vinte e cinco metros quadrados).

Art. 45. Os conjuntos habitacionais horizontais e verticais deverão dispor de dispositivos de combate a incêndio, nos termos das normas vigentes.

Art. 46. As edificações para fins residenciais só poderão estar anexas a escritórios, consultórios e compartimentos destinados ao comércio quando a natureza destes não prejudicar o bem-estar, a segurança e o sossego dos moradores e tiverem acesso independente a logradouro público.

SEÇÃO III

Das Edificações para o Trabalho

Art. 47. As edificações para o trabalho abrangem aquelas destinadas à indústria, ao comércio e à prestação de serviços em geral.

Art. 48. As edificações destinadas a atividades industriais, além de atender às exigências da presente lei e das demais disposições que lhe forem aplicáveis deverão:

I – ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estrutura da cobertura;

II – ter as paredes confinantes com outros imóveis do tipo corta-fogo, elevadas a 1,00m (um metro) acima da calha, quando construída na divisa do lote;

III – ter dispositivos de combate a incêndio, nos termos das normas vigentes;

IV – ter sanitários separados para cada sexo, calculados na razão de 1 (um) sanitário para cada 300m 2 (trezentos metros quadrados) de área útil.

Parágrafo único. Quando o compartimento da edificação de que trata este artigo tiver área superior a 75,00m 2 (setenta e cinco metros quadrados), deverá ter pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e vinte centímetros); e quando destinado à manipulação ou depósito de inflamáveis e substancias tóxicas, localizar-se em lugar convenientemente preparado, de acordo com as normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis e substancias tóxicas, líquidos, sólidos e gasosos.

Art. 49. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões, forjas ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão ser dotadas de isolamento térmico, admitindo-se:

I – uma distância mínima de 1,00m (um metro) do teto, sendo essa distância aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superposto;

II – uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes da própria edificação ou das edificações vizinhas.

Art. 50. As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de medicamentos deverão:

I – ter, nos recintos de fabricação e armazenamento, as paredes revestidas, até a altura do teto, e pisos com material liso, resistente, lavável e impermeável;

II – ter assegurada a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários;

III – ter as aberturas de iluminação e ventilação dotadas de proteção com tela milimétrica.

Art. 51. As edificações destinadas às atividades comerciais, além de atenderem às exigências da presente lei e das demais disposições que lhes forem aplicáveis, deverão:

I – ter pé-direito proporcional à área do compartimento, respeitado o mínimo de 3,00m (três metros);

II – ter a soma dos vãos das portas de acesso ao público largura dimensionada em função das áreas úteis comerciais, sempre respeitado o mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

III – ter sanitários separados para cada sexo, calculados na razão de um sanitário para cada 300m 2 (trezentos metros quadrados) de área útil.

§1º. Nas edificações destinadas a depósito, será exigido um sanitário para cada sexo em cada 1.000m 2 (mil metros quadrados) de área construída.

§2º. Nos bares, cafés, restaurantes, confeitarias e congêneres, os sanitários deverão estar localizados de tal forma que facilitem sua utilização pelo público.

Art. 52. Em qualquer estabelecimento comercial, os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter paredes, até a altura do teto, e pisos revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável.

§1º. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de chuveiros, na proporção de um para cada 150m 2 (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil ou fração.

§2º. Nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda e manipulação de drogas, curativos e aplicação de injeções deverão atender às mesmas exigências estabelecidas para os locais de manipulação de alimentos.

§3º. Os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às exigências específicas estabelecidas nesta lei para cada uma de suas seções, conforme as atividades nela desenvolvidas.

Art. 53. As galerias comerciais, além das disposições da presente lei que lhes forem aplicáveis deverão:

I – ter suas galerias internas com pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros);

II – ter suas galerias internas com largura não inferior a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso e, no mínimo, de 4,00m (quatro metros);

III – ter suas lojas , quando em acesso principal pela galeria interna, com área mínima de 10,00m 2 (dez metros quadrados), podendo ser ventiladas através da galeria e iluminada artificialmente;

IV – ter sanitários separados para cada sexo, calculados na proporção de um conjunto de vaso e lavatório para cada 150m 2 (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil ou fração, sempre que as unidades não forem dotadas de conjuntos individuais.

Art. 54.As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além das disposições da presente lei que lhes forem aplicáveis, deverão ter, em cada pavimento, sanitários separados por sexo, na proporção de um conjunto de vaso e lavatório para cada 150m 2 (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil por pavimento ou fração, sempre que as unidades não forem dotadas de conjuntos individuais.

Art. 55. Nas edificações destinadas à prestação de serviços, as unidades independentes não poderão ter área inferior a 15,00m 2 (quinze metros quadrados).

Art. 56. A concessão do "Habite-se" para obras indicadas anteriormente à vigência desta lei deverá obedecer a procedimentos a serem definidos pela Secretaria Municipal de Obras, dentro do prazo máximo de 3 (três) anos para regularização dos mesmos.

SEÇÃO IV

Das Edificações para Fins Especiais

Art. 57. As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres, além das exigências da presente lei e das disposições que lhe forem aplicáveis, deverão:

I – ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas edificações térreas, bem como nas esquadrias, parapeitos, revestimentos dos pisos e estruturas do forro e da cobertura;

II – ter locais de recreação cobertos e descobertos;

III – ter instalações sanitárias separadas por sexo, com as seguintes proporções mínimas:

a.      um vaso sanitário, um mictório e um lavatório para cada 50,00m 2 (cinquenta metros quadrados), para alunos do sexo masculino;

b.      um vaso sanitário para cada 25,00m 2 (vinte e cinco metros quadrados) e um lavatório para cada 50,00m 2 (cinquenta metros quadrados), para alunos do sexo feminino.

IV – ter dispositivos de combate a incêndio, nos termos das normas vigentes.

Art. 58. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e atividades congêneres, além de atenderem às exigências da presente lei e das demais disposições que lhes forem aplicáveis deverão:

I – ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas edificações térreas, bem como nas esquadrias, parapeitos, revestimentos dos pisos e estrutura da cobertura;

II – ter instalação de lavanderia com aparelhamento de lavagem, desinfecção e esterilização de roupas, sendo os compartimentos correspondentes pavimentados e revestidos, até a altura mínima do teto, com material liso, lavável e impermeável;

III – ter instalações sanitárias em cada pavimento com separação para cada sexo, nas seguintes proporções mínimas:

a.      para uso de doentes: um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro a cada 90,00m 2 (noventa metros quadrados) ou fração de área construída, quando não houver instalações privativas;

b.      para uso do pessoal de serviço: um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro a cada 300,00m 2 (trezentos metros quadrados) ou fração de área construída;

IV – ter necrotério com:

a.      paredes até a altura do teto, e pisos revestidos com material liso, impermeável e lavável;

b.      aberturas de ventilação dotadas de tela milimétrica;

V – ter, quando com mais de um pavimento, uma escada principal e uma escada de serviço, instalação de elevador ou rampas para macas;

VI – ter instalações de energia elétrica de emergência;

VII – ter instalação e equipamento de coleta e remoção de lixo, que garanta completa limpeza e higiene;

VIII – ter dispositivos de combate a incêndio, nos termos das normas vigentes;

IX – ter corredores, escadas e rampas, quando destinados à circulação de doentes, com largura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) e pavimentação de material impermeável e lavável; quando destinados exclusivamente a visitantes e ao pessoal de serviço, largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

X – ter declividade máxima nas rampas de 10% (dez por cento), sendo exigido piso antiderrapante;

XI – ter largura mínima das portas entre compartimentos a serem utilizados por pacientes acamados de 1,00m (um metro);

XII – ter, nas instalações e dependências destinadas à cozinha, depósito de suprimento e copas, as paredes, até a altura do teto, e os pisos revestidos com material liso, impermeável e lavável e as aberturas protegidas por tela milimétrica;

XIII – não permitir a comunicação direta entre a cozinha e os compartimentos destinados à instalação sanitária, vestiários, lavanderias e farmácias.

Art. 59. As edificações destinadas a hotéis e estabelecimentos congêneres, além de atenderem às exigências da presente lei e das demais disposições que lhes forem aplicáveis, deverão:

I – ter, além dos apartamentos ou quartos, dependências de vestíbulo, com local para instalação de portaria e sala-de-estar;

II – ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço;

III – ter em cada pavimento instalações sanitárias separadas por sexo, na proporção de um vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, no mínimo, a cada 72,00m 2 (setenta e dois metros quadrados) ou fração, quando não possuam sanitários privativos;

IV – ter dispositivos de combate a incêndio, nos termos das normas vigentes.

Parágrafo único. Nos hotéis e estabelecimentos congêneres, as cozinhas, copas, lavanderias e despensas, quando houver, deverão ter as paredes, até a altura do teto, e pisos revestidos com material liso, lavável e impermeável.

Art. 60. As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros e similares, além de atenderem às exigências da presente lei e das demais disposições que lhe forem aplicáveis, deverão:

I – ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas edificações térreas e nas esquadrias, lambris, parapeitos, revestimentos do piso, estrutura da cobertura e forro;

II – ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes proporções mínimas em relação à lotação máxima, calculadas na base de 1,60m 2 (um metro e sessenta centímetros quadrados) por pessoa:

a.      para o sexo masculino, um vaso e um lavatório para cada 300(trezentos) lugares ou fração e um mictório para cada 150 (cento e cinquenta) lugares ou fração;

b.      para o sexo feminino, um vaso e um lavatório para cada 300 (trezentos) lugares ou fração;

III – ter dispositivos de combate a incêndio, nos termos das normas vigentes.

Art. 61. Nas edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros e similares, as portas, circulações, corredores e escadas serão dimensionadas em função da lotação máxima:

I – quanto às portas:

a.      deverão ter a mesma largura dos corredores;

b.      as saídas da edificação deverão ter largura total (soma de todos os vãos) correspondente a 0,01m (um centímetro), por lugar, não podendo cada porta ter menos de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de vão livre, e deverão abrir de dentro para fora;

II – quanto aos corredores de acesso e escoamento do público, deverão possuir largura mínima de1,50m (um metro e cinquenta centímetros), a qual terá um acréscimo de 1mm (um milímetro) por lugar excedente à lotação de 150 (cento e cinquenta) lugares; quando não houver lugares fixos, a lotação será calculada na base de 1,60m 2 (um metro e sessenta centímetros quadrados) por pessoa;

III – quanto às circulações internas da sala de espetáculos:

a.      os corredores longitudinais deverão ter largura mínima de 1,00m (um metro) e os transversais de 1,70m (um metro e setenta centímetros);

b.      as larguras mínimas terão um acréscimo de 1mm (um milímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares, na direção do fluxo normal de escoamento da sala para as saídas.

IV – quanto às escadas:

a.      as de saída deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), para uma lotação máxima de 100 (cem) lugares; largura essa a ser aumentada à razão de 1mm (um milímetro) por lugar excedente;

b.      sempre que a altura a vencer for superior a 2,40 (dois metros e quarenta centímetros), deverão ter patamares com profundidade mínima de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros);

c.      não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol;

d.      quando substituídas por rampas, estas deverão ter inclinação menor ou igual a10% (dez por cento) e ser revestidas de material antiderrapante.

Parágrafo único. As edificações de que trata o "caput" deste artigo deverão ter dispositivos de combate a incêndio, nos termos das normas vigentes.

Art. 62. As edificações destinadas a garagens em geral, para efeito desta lei, classificam-se em garagens particulares individuais, garagens particulares coletivas e garagens comerciais, devendo atender às disposições da presente lei que lhes forem aplicáveis, além das seguintes exigências:

I – ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

II – ter sistema de ventilação permanente.

§1º. As edificações destinadas a garagens particulares individuais deverão dispor de largura útil mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e profundidade mínima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros);

§2º. As edificações destinadas a garagens particulares coletivas deverão dispor, ainda, de:

I – estrutura, paredes e forro de material incombustível;

II – nas garagens com capacidade máxima de 80 (oitenta) vagas, um acesso, no mínimo, com largura nunca inferior a 3,00m (três metros);

III – na garagens com capacidade superior a 80 (oitenta) vagas, pelo menos um acesso com, no mínimo, 5,00 (cinco metros) de largura, ou mais de um, com largura nunca inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

IV – locais de estacionamento ("box") para cada carro, com largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e comprimento de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros);

V – corredor de circulação, com largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) ou 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), quando os locais de estacionamento formarem, em relação aos mesmos, ângulos de 30º, 45º ou 90º, respectivamente.

§3º. As edificações destinadas a garagens comerciais deverão atender, ainda, às seguintes disposições:

I – não ter comunicação direta com compartimento de permanência prolongada, exceto quando se destinar ao funcionamento da garagem;

II – ser construída de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível nas esquadrias e estrutura de cobertura;

III – quando não houver circulação independente para acesso e saída até os locais de estacionamento, ter área de acumulação com acesso direto a logradouro, que permita o estacionamento eventual de um número de veículos não inferior a 5% (cinco por cento) da capacidade total da garagem;

IV – ter o piso revestido com material lavável e impermeável;

V – ter as paredes dos locais de lavagem e lubrificação revestidas com material resistente, liso, lavável e impermeável.

Art. 63. Nas garagens particulares coletivas não serão permitida quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos.

Art. 64. As faixas de entrada e de saída de veículos deverão dispor de indicações correspondentes e sinalização de advertência para os que transitam no passeio, não podendo localizar-se em distância inferior a 5,00m (cinco metros) de qualquer esquina.

Parágrafo único. Quando os acessos e saídas de garagens forem feitos através de rampas, estas deverão garantir a segurança dos pedestres nos passeios fronteiriços às mesmas.

Art. 65. Nos projetos deverão constar, obrigatoriamente, as indicações gráficas referentes à localização de cada vaga e dos esquemas de circulação dos veículos, não sendo permitido considerar para efeito de cálculo das áreas necessárias aos locais de estacionamento, as rampas, as passagens, os acessos e circulação.

Art. 66. A instalação de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação de veículos, além de atender às normas federais que regulam a atividade e as normas de proteção ao trabalho, deverão satisfazer as seguintes exigências:

I – ter área suficiente à parada e manobra dos veículos, evitando a estocagem dos mesmos na via pública, nas horas de maior movimento;

II – instalar as bombas e depósitos de inflamáveis de tal forma que as áreas de periculosidade geradas situem-se dentro dos limites do próprio terreno.

CAPÍTULO IV

Da Responsabilidade Técnica

Art. 67. Para efeitos desta lei, somente profissionais habilitados e devidamente cadastrados na Prefeitura poderão assinar, como responsáveis técnicos, autores ou co-autores, qualquer documento, projeto ou especificação a ser submetido à Prefeitura.

Art. 68. Só poderão ser cadastrados na Prefeitura profissionais que apresentem registro profissional no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).

Parágrafo único. A inscrição de que trata este artigo será objeto de regulamentação específica.

CAPÍTULO V

Das Penalidades

SEÇÃO I

Das Multas

Art. 69. As multas, independentemente de outras penalidades previstas na presente lei, serão aplicadas quando:

I – as informações apresentadas para exame da Prefeitura estiverem falseadas – multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município de Belém (UFM);

II – as obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas para a sua aprovação – multa de 5 (cinco) a 100 (cem) UFM;

III – as obras forem iniciadas sem o correspondente Alvará – multa de 5 (cinco) a 200 (duzentos) UFM;

IV – a edificação for ocupada sem que a Prefeitura tenha feito vistoria e emitido o respectivo "Habite-se" – multa de 5 (cinco) a 200 (duzentos) UFM.

Art. 70. A multa será imposta pela Prefeitura à vista do auto de infração lavrado por fiscal especificamente credenciado, que apenas registrará a infração verificada.

Art. 71. A gradação das multas far-se-á tendo em vista:

I – a gravidade da infração;

II – suas circunstâncias;

III – antecedentes do infrator.

SEÇÃO II

Dos Embargos

Art. 72. Qualquer obra de construção, ampliação, reforma ou demolição será embargada, sem prejuízo das multas correspondentes, quando:

I – estiver sendo executada sem o respectivo Alvará, emitido pela Prefeitura;

II – estiver sendo executada sem a responsabilidade de profissional registrado na Prefeitura, quando for o caso;

III – o profissional responsável sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);

IV – estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a execute.

Art. 73. Na hipótese de ocorrência dos casos citados no artigo anterior, a fiscalização da Prefeitura Municipal fará notificação ao infrator e lavrará termo de embargo das obras, encaminhando-o ao seu responsável técnico.

Art. 74. O embargo será lavrado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo.

SEÇÃO III

Do Interdito

Art. 75. Uma edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada em qualquer tempo, com o impedimento de sua ocupação, quando oferecer perigo de caráter público ou quando estiver em desacordo com a legislação.

Art. 76. A interdição será imposta pela Prefeitura Municipal por escrito, após vistoria técnica efetuada por elemento especificamente designado.

SEÇÃO IV

Da Demolição

Art. 77. A demolição total ou parcial da edificação ou dependência será imposta nos seguintes casos:

I – quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal aquela que for executada sem Alvará de Licenciamento de Construção;

II – quando julgada com risco iminente de caráter público e o proprietário não quiser tomar as providências que a Prefeitura Municipal determinar para a sua segurança.

Parágrafo único. A demolição não será imposta, no caso do inciso I deste artigo, se o proprietário, submetendo a construção à vistoria técnica da Prefeitura, demonstrar que:

a.      a obra preenche as exigências mínimas estabelecidas por lei;

b.      que, embora não as preenchendo, possam ser executadas modificações que a torne concordante com a legislação em vigor.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais

Art. 78. Os imóveis tombados e aqueles que constituem seus entornos obedecerão aos dispositivos desta lei, desde que estejam de acordo com as normas legais pertinentes.

Art. 79. Os padrões desejáveis de desempenho das edificações deverão ser objeto de regulamentação posterior.

Art. 80. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 81. Revogam-se a Lei Municipal nº 5.196, de 19 de setembro de 1962, e demais disposições em contrário.

Gabinete do Perfeito Municipal de Belém, em 25 de janeiro de 1988.

Fernando Coutinho Jorge
Prefeito Municipal de Belém

m vigor na data de sua publicação.

Art. 81. Revogam-se a Lei Municipal nº 5.196, de 19 de setembro de 1962, e demais disposições em contrário.

Gabinete do Perfeito Municipal de Belém, em 25 de janeiro de 1988.

Fernando Coutinho Jorge
Prefeito Municipal de Belém

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