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Responsável pelo Serviço: Diego Kós Miranda Portaria Nº 3882/2016-GP Tribunal de Justiça do Estado do Pará

LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei nº 5.529/89 (Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD)
Lei nº 6.094/97 (Emolumentos - Notários e Registradores)
Resolução nº 002/96 - TJE/PA (Redivisão da área de competência - Belém)
 
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Código Civil
 

• Lei Nº 10.931/04 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário e dá outras providências.

Lei Complementar nº 02/99 
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo  Urbano do Município de Belém.

Lei Nº 8.935/94 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios).

Lei Nº 9.514/91 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Lei Nº 8.245/91 - Lei do Inquilinato - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

 Lei Orgânica do Município de Belém - De 30 de Março de 1990

 •Lei Nº 7.448/89 - Institui o Imposto sobre Transmissão  de  Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências. 

Lei Nº 7.400/88 - Dispõe sobre as Edificações  no Município de Belém e dá Outras Providências.

 •Lei Nº 7.433/85 - Dispõe sobre os Requisitos para a  Lavratura de Escrituras Públicas e dá Outras Providências.

Lei Nº 6.739/79 -Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de  Imóveis Rurais.

 Lei Nº 6.766/79 -Dispõe sobre o Parcelamento do Solo  Urbano e dá outras Providências.

 •Lei Nº 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos.

 •Lei Nº 5.972/73 - Regula o Procedimento para o Registro  da  Propriedade de Bens Imóveis  Discriminados  Administrativamente ou Possuídos pela União.

 •Lei Nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporaçõesimobiliárias.

 •Lei Nº 5.741, de 1 de Dezembro de 1964 - Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculdos ao Sistema Financeiro da Habitação.

 •Lei Nº 11.977, de 7 de Julho de 2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

 •Provimento Nº 39/2014 - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens  

 •Provimento Nº 47, de 19 de Junho de 2015 - Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis.

 •Provimento nº 001/2004 - TJE - Corrige  monetariamente os valores constantes das Tabelas anexas à  Lei Estadual nº 6.094, de 17.12.97, com as adaptações  procedidas pelo Provimento nº 003/2001, de 29 de março de  2001, relativas aos emolumentos devidos pela prática dos  atos notariais e de registro no Estado do Pará.

Provimento nº 002/2004 - TJE - Regulamenta o  recolhimento ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário da  contribuição de que trata o inciso XV do Art. 3º da Lei  Complementar nº 21 de 28.02.94, com a redação dada pela  Lei Complementar nº 042 de 18.12.2002, e dá outras  providências.

Provimento nº 003/2004 - TJE - Reajusta o valor do Selo de Segurança relativo ao reconhecimento de firma, fixa a taxa de pedido emergencial, e dá outras providências.

Provimento nº 005/2004 - TJE - Corrige monetariamente os valores constantes das Tabelas anexas à Lei Estadual nº 6.094, de 17.12.97, com as adaptações procedidas pelo Provimento nº 003/2001, de 29 de março de 2001, relativas aos emolumentos devidos pela prática dos atos notariais e de registro no Estado do Pará.

Provimento nº 001/2006 - TJE - Corrige monetariamente os valores constantes das Tabelas anexas à Lei Estadual nº 6.094, de 17.12.97, com as adaptações procedidas pelo Provimento nº 003/2001, de 29 de março de 2001, relativas aos emolumentos devidos pela prática dos atos notariais e de registro no Estado do Pará.


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